Assunção volta atrás no financiamento ao PS

A presidente da Assembleia da República, Assunção Esteves, voltou atrás na sua decisão de entregar 3,6 milhões de euros de subvenções públicas para as eleições autárquicas aos socialistas, depois da maioria PSD/CDS ter entregue um projeto que pretende retirar essa verba ao PS.

A história arrasta-se há vários meses, sobre as verbas a que os partidos têm direito no âmbito das eleições autárquicas. Uma lei, aprovada durante o anterior governo PS, reduzia em 10% as subvenções públicas "bem como os limites máximos das despesas de campanha eleitoral" até 31 de dezembro de 2013.

No ano passado, já com a atual maioria de direita, as reduções subiram para 20% e prolongaram-se até 31 de dezembro de 2016. O PS recusou a interpretação que as outras bancadas fizeram, de que "o legislador", como defendem PSD e CDS, "pretendeu aplicar a redução de 20%, quer à subvenção pública para as campanhas eleitorais, quer aos limites das despesas de campanha eleitoral - portanto, em acumulação".

Na dúvida, Assunção Esteves entendeu pedir um parecer à Procuradoria-Geral da República (PGR), que veio despachar favoravelmente para o PS. No seguimento desse parecer, Assunção Esteves deu ordens para "proceder ao pagamento" da verba em falta ao PS.

No entanto, ontem, a presidente do Parlamento voltou atrás, porque o PSD e CDS querem votar uma "clarificação" da "intenção do legislador" que passa por defender o contrário da PGR. Assunção Esteves revogou "agora expressamente", no despacho a que o DN teve acesso, o despacho de 23 de março, determinando "a suspensão dos efeitos da homologação" do seu anterior despacho.

Fonte do grupo parlamentar do PS apontou ao DN que "se trata de uma falsa lei interpretativa, uma lei retroativa disfarçada". Para esta fonte, a iniciativa do PSD e CDS é uma "lei-medida que constitui a revogação legislativa de um ato administrativo, constitutivo de direitos, conformes à lei, como diz o parecer da Procuradoria Geral da República".