A Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP) congratulou-se esta segunda-feira pela decisão do Presidente da República vetar politicamente o pacote legislativo Mais Habitação, impedindo "medidas desastrosas contra" o setor.."É com um misto de esperança renovada e de firme determinação que a ALEP se congratula com a decisão do Presidente da República de vetar politicamente o pacote legislativo Mais Habitação, em especial por impedir que avancem as medidas desastrosas contra o alojamento local", reagiu, num comunicado..Para a associação, a decisão de Marcelo Rebelo de Sousa "atesta o peso das preocupações levantadas pela ALEP e pelo setor do alojamento local" junto de diversas entidades, nomeadamente a Presidência da República..A associação considerou que a decisão "mostra a vontade do senhor Presidente da República em salvaguardar a necessária estabilidade económica e social do país" e ainda que Marcelo Rebelo de Sousa compreende a "relevância do setor do alojamento local para a economia, para o turismo e para a sociedade em geral"..A ALEP reiterou que "destruir o alojamento local em nada resolve o problema da habitação" e sublinhou "a importância vital da voz coletiva em defesa dos interesses de um setor" que representa 40% das dormidas turísticas e 3,8% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional..A Associação Nacional de Proprietários aplaude o veto presidencial ao conjunto de alterações legislativas sobre habitação aprovadas pela maioria absoluta do PS no parlamento, mas sem expectativa de que algo venha a mudar.."Quem aprovou estas leis fez do pequeno proprietário, do pequeno senhorio o inimigo a abater e isso é profundamente errado", reage António Frias Marques, em declarações à Lusa..O presidente da Associação Nacional de Proprietários (ANP) considera que o arrendamento forçado de casas devolutas - que integra o pacote legislativo do Governo, aprovado no parlamento a 19 de julho - "é uma violência de todo o tamanho", criticando o Governo por querer "desapossar as pessoas do que é delas"..O chefe de Estado vetou o conjunto de alterações legislativas no âmbito da habitação aprovadas pela maioria absoluta do PS no parlamento, expressando sobre elas um "sereno juízo negativo", e criticou a ausência de consenso.."Sei, e todos sabemos, que a maioria absoluta parlamentar pode repetir, em escassas semanas, a aprovação acabada de votar. Mas, como se compreenderá, não é isso que pode ou deve impedir a expressão de uma funda convicção e de um sereno juízo analítico negativos", assinalou Marcelo Rebelo de Sousa, na mensagem que dirigiu ao presidente da Assembleia da República, disponibilizada hoje no 'site' da Presidência..As medidas mais polémicas e contestadas do programa são a suspensão do registo de novos alojamentos locais fora dos territórios de baixa densidade e uma contribuição extraordinária sobre este negócio, e também o arrendamento forçado de casas devolutas há mais de dois anos..Apesar do veto do pacote aprovado no parlamento, foi promulgado o decreto do Governo que reforma e simplifica os licenciamentos relacionados com a habitação..Na mensagem publicada na página oficial da Presidência da República, Marcelo Rebelo de Sousa dá luz verde ao Governo para "simplificar, significativamente, os procedimentos urbanísticos e de ordenamento do território", mas avisa que "não deixará de ter presente, na futura apreciação do decreto-lei autorizado, a necessidade de compatibilização entre a simplificação urbanística e outros valores a preservar, como é a segurança e qualidade das edificações"..A Associação dos Promotores e Investidores Imobiliários (APPII) considerou esta segunda-feira que o veto do Presidente da República ao Mais Habitação é a "derradeira oportunidade" para criar medidas que permitam introduzir mais casas no mercado..Em comunicado, a APPII disse não ter ficado surpreendida com o veto de Marcelo Rebelo de Sousa ao pacote de medidas do Governo para o setor da habitação, considerando que o mesmo "na sua generalidade, não oferece uma resposta efetiva à necessidade de criar mais habitação para os portugueses, nem para o mercado da venda, nem para o mercado do arrendamento".."No fundo, o que é preciso é criar rapidamente mais oferta em todos os escalões e dar também confiança aos 350.000 proprietários que, não confiando no mercado do arrendamento, preferem ter milhares de casas abandonadas e vazias a dar-lhes algum rendimento", apontou a associação..A APPII considerou que "só a reversão do brutal aumento da carga fiscal que este pacote acarreta, o arrepiar caminho de um novo congelamento de rendas e a criação de medidas concretas que aumentem a oferta de casas em Portugal vai contribuir para reduzir o preço das casas e tornar mais fácil às famílias ter acesso a uma casa própria"..Na mensagem que acompanha a devolução do diploma ao parlamento, Marcelo Rebelo de Sousa expressou um "sereno juízo negativo" sobre as medidas e criticou a ausência de consenso partidário.."Não é fácil de ver de onde virá a prometida oferta de casa para habitação com eficácia e rapidez", disse, acrescentando que "não é suficientemente credível" quanto à execução a curto prazo ou mobilizador..Na Polónia, onde se encontra em visita oficial, Marcelo Rebelo de Sousa destacou que se tratou de um veto político e não constitucional, assumindo uma discordância face às opções do Governo e da maioria PS neste processo, e sustentou que o diploma "não representava a base de apoio nacional que era necessária".