Numa carta enviada ao secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, a AIPIM dá conta da vulnerabilidade de alguns aspetos propostos na revisão da nova lei, cuja consulta pública termina no próximo dia 11..O novo diploma, que vem alterar o regime em vigor há mais de 25 anos, prevê o crime de falso alarme social relativo a incidente de proteção civil, punível com pena até três anos de prisão, para quem, "após a declaração do estado de prevenção imediata, emita, propague, ou faça propagar, boatos ou rumores"..Para a associação de jornalistas, a criação de um crime de falso alarme social, "com base em condutas sociais que se querem civicamente prevenir e criminalmente penalizar", pode comprometer "o exercício de direitos, o gozo de liberdades e a segurança das garantias".."É um caso muito sensível que deve ser levado a cabo com extremo cuidado", adverte a AIPIM, questionando o executivo se não seria "mais adequado" uma "simples alteração ao Código Penal, com uma delimitação muito concreta do âmbito desse novo crime"..Por fim, a associação apela para a preservação da "independência dos jornalistas" e da "independência editorial dos seus responsáveis"..O novo diploma também propõe a criação de uma entidade "independente e de funcionamento permanente, especializada na prevenção e no trabalho de resposta a situações de ameaça e de risco coletivos, bem como de acompanhamento do rescaldo". .A proposta de lei de bases da proteção civil surge na sequência da passagem do tufão Hato, em agosto de 2017, que causou dez mortos, mais de 240 feridos e prejuízos avaliados em 1,3 mil milhões de euros, de acordo com as autoridades. .A consulta pública arrancou no final de junho e termina no dia 11 de agosto.