Associação contra criminalização da glorificação de Kadhafi

"É a primeira vez que uma decisão ou uma lei votada pelo Conselho nacional de Transição (CNT) será alvo de um recurso perante o tribunal", declarou à AFP Moahmmed al-Alagui, um antigo ministro da Justiça que dirige o Conselho dos Direitos do Homem e das Liberdades.

Al-Alagui acrescentou que a sua associação vai "tomar todas as medidas necessárias para recorrer desta lei inconstitucional e m contradição com a declaração constitucional do CNT, que protege a liberade de expressão".

Uma série de leis votadas a 2 de maio pelas autoridades de transição do CNT inclui uma lei que prevê a prisão para todas as pessoas que glorifiquem o antigo homem forte do país, Muammar al-Kadhafi, morto a 20 de outubro de 2011 depois da sua captura por rebeldes.

Uma outra lei prevê a punição com penas de prisão todas as "pessoas que atentem contra a revolução de 17 de fevereiro [data da queda do regime] ou que humilhem a religião muçulmana ou a autoridade do Estado e as suas instituições". As penas não são precisas, mas podem ir dos 3 aos 15 anos de prisão, segundo o código penal.