Denúncias de prática de jogo ilegal em cafés, de preços especulativos em restaurantes ou de roupa contrafeita em fábricas de têxteis chegam todos os dias à Autoridade de Segurança Económica e Alimentar (ASAE). Mas, a partir deste mês, a ASAE passa a ser obrigada a concretizar e filtrar este tipo de queixas antes de as enviar ao Ministério Público para investigação..A decisão consta da resposta enviada pelo Ministério Público do Porto a um pedido de esclarecimento do inspector-geral da ASAE, António Nunes..Segundo o documento a que o DN teve acesso, datado de 29 de Outubro deste ano, "todas as denúncias, mesmo as manifestamente infundadas, têm de ser transmitidas ao MP no prazo curto que não pode exceder os dez dias". No entanto, "estão excluídas as denúncias de situações vagas, imprecisas, genéricas, abstractas ou conclusivas, embora reportadas a comportamentos virtualmente definidos como crime". Desta feita, a ASAE, ao receber tal tipo de denúncia, deve "confirmar algum indicador que permite estabelecer uma verosimilhança mínima à comunicação que receba". .Em média, são cerca de 15 mil as queixas feitas por particulares, por ano, a este órgão de polícia criminal. Só em 2008 foram feitas 15 008 denúncias, recebidas através de correio electrónico, por telefone, carta e fax. As principais infracções detectadas prendem-se com o incumprimento das regras gerais de higiene, da proibição de fumar em determinados locais, falta de alvará de licença de utilização, criação de espaços para fumadores sem requisitos, com alimentos falsificados ou com a falta de Livro de Reclamações em alguns estabelecimentos..Nesse pedido de esclarecimento, o inspector-geral da ASAE, que o DN não conseguiu contactar, queixa-se das "dezenas de milhares de denúncias e reclamações recebidas, muitas delas indiciando matéria criminal". E denuncia a "indeterminação" do conceito de "obrigatoriedade" de comunicação ao Ministério Público por parte da ASAE como órgão de polícia criminal. .Em 2007 e 2008 foram instaurados 2613 processos-crime, e detidas 1216 pessoas de 2006 a 2008. No ano passado, no segundo ano de existência, a ASAE efectuou 801 detenções e instaurou 1474 processos-crime e 11 126 processos de contra-ordenação..No total, os inspectores realizaram mais de 6000 operações. Da acção da ASAE resultaram quase 23 milhões de euros. .Ao longo do ano passado, a taxa de execução das decisões da ASAE foi aumentando, cifrando-se nos 28% em Dezembro.