AR aprova transferência das competências para diversas entidades

O ministro da Administração Interna (MAI), Miguel Macedo, realçou hoje na Assembleia da República (AR) que as competências dos Governos Civis passam "para várias entidades da administração, consoante as competências transferidas, a necessidade de manter uma proximidade com os cidadãos e a qualidade dos serviços prestados".

Segundo contas apresentadas pelo ministro, o Governo pensa poupar anualmente 3,5 milhões de euros, sendo que 2,8 milhões de euros se referiam aos gabinetes dos Governadores Civis e o resto a rendas que eram pagas até agora.

Os imóveis pertencentes ao Estado que ficam livres vão domiciliar os comandos distritais das forças de segurança e da Protecção Civil, poupando-se, neste caso, um montante estimado em 40 milhões de euros durante os próximos anos.

Os 316 funcionários dos quadros dos Governos Civis vão ficar disponíveis para trabalhos administrativos nas forças de segurança, libertando desta forma mais polícias para a manutenção da segurança nas ruas.

"Esta é uma medida consonante com o que nós temos defendido, no sentido de reforçar as forças de segurança com pessoal não policial, libertando em consequência elementos das forças policiais para aquilo que interessa: a segurança dos cidadãos e das comunidades", afirmou o ministro da Administração Interna (MAI), Miguel Macedo.

Já os 106 lugares que dependiam directamente do gabinete do governador civil são "extintos sem quaisquer consequências", segundo o ministro, que apresentou um levantamento "rigoroso ao cêntimo".

"Dezoito governadores civis, 18 chefes de gabinete, 30 adjuntos, seis assessores, 16 secretárias, 18 motoristas. No total, são 106 pessoas dos gabinetes dos governadores civis que importavam em despesa anual 2.802.632 euros. Isto é um levantamento rigoroso", afirmou.

Os imóveis que pertenciam aos Governos Civis servirão, segundo Miguel Macedo, "sobretudo para domiciliar comandos distritais das forças de segurança -- GNR e PSP -, estruturas da protecção civil e do SEF, poupando também aí algumas rendas".

"Vai possibilitar que o Estado não tenha que gastar nos próximos anos, em investimentos que eram necessários para essas forças de segurança, um montante que estimamos no valor de 40 milhões de euros", contabilizou.

O ministro realçou que o Governo tem feito o inventário dos bens móveis dos Governos Civis, que passam a depender da secretaria-geral do MAI, e que estabeleceu acordos com universidades para o "tratamento adequado do acervo documental", sendo que "o património mais relevante vai para a Torre do Tombo".

A proposta de lei do Governo que transfere competências dos Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reserva de competência legislativa da AR foi aprovada com o voto contra do PS e com as abstenções do PCP e de Os Verdes.

A voz da oposição à extinção dos Governos Civis foi sobretudo a do deputado socialista Pita Ameixa, que considerou que a despesa poupada com a extinção "é insignificante".

"Diz V. Ex.ª que 3,5 milhões é muito pouco. Pode ser muito pouco, mas é muito para quem paga impostos e foi de 3,5 milhões em 3,5 milhões que os Srs. conduziram o país à necessidade de uma intervenção externa", respondeu, por seu lado, o ministro.