Aprovados projetos de lei para repor 35 horas na Função Pública

A maioria parlamentar de esquerda e o PAN aprovaram esta sexta-feira os projetos de lei relativos à reposição das 35 horas de trabalho semanal na Administração Pública, que agora vão ser apreciados na especialidade.

PSD e CDS votaram contra os quatro projetos apresentados por PS, BE, PCP e Verdes, enquanto um quinto texto com o mesmo objetivo para aplicar nos Açores e proposto pela respetiva Assembleia Legislativa Regional, foi aprovado pelos partidos de esquerda e PAN, com o voto contra do CDS e a abstenção do PSD.

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Aprovado também pelos partidos de esquerda e pelo PAN, com os votos contra da direita, foi o texto final relativo às alterações do Código de Processo Penal para eliminar a possibilidade de julgar em processo sumário os crimes com moldura penal superior a cinco anos de prisão, limitando a sua aplicação aos crimes de menor gravidade.

Outro texto final aprovado - por unanimidade - foi o relativo à estratégia nacional para a prevenção e o controlo de epidemias da febre do dengue, proposta de lei apresentada pela Assembleia Legislativa Regional da Madeira.

Também por unanimidade foi aprovado o projeto de resolução dos Verdes, a recomendar ao governo que reponha o serviço público de transporte de passageiros na linha do leste e em todo o seu percurso.

Quanto aos quatro projetos de resolução (PS, BE, PCP e Verdes) relativos à Casa do Douro, para cancelar o diploma sobre a regularização das dívidas dessa instituição ""com a natureza de associação pública", foram aprovados pelos partidos de esquerda com o voto contra do PSD e CDS e a abstenção do PAN.