Aprovada petição da DECO sobre corte na factura da luz

Um comunicado do grupo parlamentar do PS adianta que António José Seguro, que preside à comissão, considerou que a petição, aprovada por unanimidade, cumpre "todos os requisitos legais para ser apreciada pela Assembleia da República", além de apresentar propostas concretas. Por isso, o deputado propõe que a comissão "analise as propostas vinculadas pela presente petição e tome iniciativas, desejavelmente consensuais, dado que as petições são debatidas em sessão plenária da Assembleia da República, mas não são votadas". Desta forma, considera, "fica afastado o perigo de um debate sem consequência de maior, para uma petição tão importante para a vida das portuguesas e dos portugueses, bem como para o tecido empresarial nacional".

António José Seguro recomenda que os consumidores tenham "conhecimento detalhado" dos custos que pagam na sua factura eléctrica", defendendo o "princípio de maior transparência que servirá para aumentar a consciência das cidadãs e dos cidadãos sobre o financiamento das políticas de energia" do país. Para o deputado socialista, "independentemente do debate que prosseguirá sobre a bondade das origens do seu volume (ligadas às opções de políticas públicas do poder político, legitimamente eleito), emerge a seguinte questão: quem deve pagar os agora denominados Custos de Interesse Económico Geral (CIEG)?" No seu relatório, o presidente da comissão parlamentar dos Assuntos Económicos, Inovação e Energia questiona sobre se "deverão ser os consumidores de electricidade (através da factura) ou os contribuintes (através do Orçamento do Estado)".

"E, se forem os consumidores, qual deverá ser o seu universo? Apenas os domésticos? Todos os domésticos, independentemente do seu consumo e/ou do seu rendimento?", pergunta. António José Seguro sublinha ainda o "mérito" da petição da DECO por "provocar o debate esclarecido, sem tabus, sobre estas questões e onde sejam envolvidos os representantes de todos os interesses legítimos, desde os consumidores à produção". A petição da DECO, com quase 170 mil assinaturas, deu entrada na Assembleia da República a 14 de Dezembro e solicitava cortes na factura da electricidade, através da redução dos CIEG.