O requerimento do BE para audição de Miguel Macedo, o ministro da Administração Interna, foi aprovado, tendo em conta que o parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-geral da República "é inequívoco quanto às questões colocadas para consulta pelo ministro, no contexto da polémica suscitada pelo visionamento pela PSP de imagens da RTP relativas à manifestação de 14 de novembro", adianta uma nota do Bloco de Esquerda..O Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República considerou que a decisão de pedir imagens não editadas às televisões, para investigações criminais, compete ao Ministério Público e não à polícia.."Os órgãos de polícia criminal apenas podem praticar atos de investigação criminal ao abrigo de despacho de delegação de competência, depois da comunicação da notícia do crime ao Ministério Público", refere o parecer pedido pelo ministro da Administração Interna, na sequência da polémica do acesso pela PSP às imagens televisivas não editadas ("brutos") da RTP dos incidentes ocorridos a 14 de novembro, junto à Assembleia da República..O Conselho Consultivo da PGR diz também que "não é admissível que órgãos de policia criminal, por iniciativa própria dirigida à prossecução de finalidades do processo penal, interpelem elementos de órgão de comunicação social, com vista ao visionamento de imagens que estão na sua posse"..Após ter recebido o parecer, Miguel Macedo homologou-o, e vai publicar em Diário da República um despacho, "vinculando os órgãos de polícia criminal dependentes do MAI"..Na nota, o BE recorda que, a 06 de dezembro, tinha sido chumbado na comissão o pedido urgente de audição do ministro, uma vez que a maioria invocou "a sua extemporaneidade por ausência" do parecer..No dia 14 de novembro, e após uma manifestação da CGTP, dezenas de manifestantes apedrejaram a polícia e esta respondeu com uma carga sobre as pessoas no local. Dos confrontos resultaram nove detidos, 21 pessoas identificadas e 48 feridos, dos quais 21 elementos da PSP.