Anulada condenação de agricultor francês que ajudou migrantes

Naquela que é a primeira decisão do género depois da consagração do princípio da fraternidade na lei francesa, a instância de recurso decidiu reenviar os dois acusados para o tribunal de Lyon para que sejam novamente julgados.

"É uma grande vitória", considerou o advogado Patrice Spinosi, saudando o reconhecimento de uma "exceção humanitária que deverá conduzir à absolvição" dos dois homens.

Cédric Herrou foi condenado em agosto de 2017 pelo tribunal de Aix-en-Provence a quatro meses de prisão, com pena suspensa, por ter "facilitado a circulação e permanência" de migrantes, e também por os ter ajudado a passar a fronteira franco-italiana.

O mesmo tribunal condenou, em setembro de 2017, o investigador Pierre-Alain Mannoni a dois meses de prisão com pena suspensa por ter ajudado e transportado três migrantes da Eritreia, tendo sido considerado culpado de "facilitação da circulação e permanência de migrantes".

O tribunal estimou que a militância desinteressada dos dois homens não era suficiente para os fazer beneficiar de imunidade penal, prevista em algumas circunstâncias.

Os dois homens recorreram para o Conselho Constitucional em julho, invocando o "princípio de fraternidade" do qual decorre "a liberdade de ajudar outros com fins humanitários, sem consideração da regularidade da sua permanência em território nacional".

O Conselho Constitucional decidiu descriminalizar toda a ajuda humanitária à permanência e circulação de migrantes, mantendo ilegal a "ajuda à entrada irregular".

Segundo o artigo da lei de asilo-imigração de 10 de setembro de 2018 - modificado na sequência desta decisão - a ajuda à circulação ou a permanência irregular de estrangeiros não pode ser alvo de sanções penais desde que não haja contrapartidas "diretas ou indiretas" e "consista em fornecer apoio ou acompanhamento jurídico, linguístico, social, ou de qualquer outro tipo com um objetivo exclusivamente humanitário".

Foi nesta nova lei que se apoiou o Tribunal de Recurso para anular as condenações dos dois homens.

Cédric Herrou, de 37 anos, ajudou cerca de 200 imigrantes a entrarem em França, alojando alguns na sua quinta, no vale de Roya, nos Alpes, perto da fronteira italiana, e outros num edifício vazio pertencente à companhia ferroviária nacional francesa SNCF.

Também os ajudou a deslocar-se dentro de França, para tal usando o seu próprio veículo.