António Costa: Apoios sociais "entrarão em vigor até que o Tribunal Constitucional se pronuncie"
António Costa anunciou esta quarta-feira que vai pedir ao Tribunal Constitucional (TC) para se pronunciar sobre os diplomas de apoios sociais aprovados na Assembleia da República (AR) por vários partidos da oposição. Em causa, diz o primeiro-ministro, está uma violação à lei travão, que proíbe que sejam apresentadas e aprovadas leis que aumentem a despesa ou reduzam a receita do Orçamento de Estado (OE) depois de este ser aprovado.
No entanto, os diplomas vão entrar em vigor até que o TC se pronuncie, o que levou o Governo a pedir uma resposta urgente aos constitucionalistas.
"A nossa Constituição é muito clara na repartição de poderes: parlamento é soberano para aprovação do orçamento, mas Governo executa orçamento, não podendo reduzir a receita nem aumentar a despesa além do previsto no Orçamento de Estado que o parlamento há pouco tempo aprovou. Não está em causa o demérito ou o mérito das propostas, mas sim a Constituição. Lei é lei e Constituição é a lei suprema, estejamos ou não em ano eleitoral ou sejamos ou não Governo minoritário", começou por dizer o primeiro-ministro aos jornalistas.
"Informo ser meu dever solicitar ao Tribunal Constitucional que fiscalize os diplomas aprovados na Assembleia da República. É a separação de poderes. É a democracia e o Estado de direito a funcionar", acrescentou.
Para António Costa, a resposta aos efeitos da pandemia tem de ser dada com "escrupuloso respeito" pela Constituição, para que o precedente aberto no ano passado não ser torne num costume. "Aquando do orçamento suplementar, já houve uma situação em que os limites orçamentais não foram respeitados e tivemos de nos acomodarmos. Não podemos deixar que um precedente se torne num costume contra a Constituição. Todos foram testemunhas do enorme esforço do Governo e das bancadas parlamentares para que o OE 2021 fosse aprovado", referiu o líder do Governo, ainda que admitindo que os diplomas vão ter de entrar em vigor.
"Os diplomas entrarão em vigor até que o Tribunal Constitucional se pronuncie. Governo não está habilitado a não cumprir leis aprovadas pela Assembleia da República, mesmo que sejam inconstitucionais", explicou.
Ainda assim, Costa nega que o Governo e o Presidente da República (PR) estejam em conflito. "Quanto muito há um conflito entre Governo e Assembleia da República, o que não existe. Presidente refere que AR tem de cumprir a Constituição, o que não se verifica", justificou, prosseguindo: "O Governo entende que esforço do Presidente da República não resolve um conjunto de problemas práticos. O PR disse que o Governo tinha a competência de requerer a fiscalização do Tribunal Constitucional. Não há nenhum conflito nem diferendo com o Presidente da República."
O primeiro-ministro referiu ainda que "as medidas extraordinárias impuseram já um aumento de despesa de 4729 mil milhões de euros, sem cortes nos salários nem nas pensões" e que Portugal passou de um excedente orçamental inédito em 2019 a um défice de 5,7 no ano passado.
"O OE 2021 permite o pagamento a 100% das pessoas que estão em lay off e dá resposta a quem se encontra desprotegido. Apoios pagos pela Segurança Social em 2021 corresponde a 45% dos apoios pagos em todo o ano passado", aditou, explicando que o que está em causa não é a existência de apoios sociais mas sim o alargamento dos apoios sociais.
Para António Costa, esta polémica em nada deverá impactar o OE 2022. "Não há nenhuma razão para não fazermos o que temos feito, que é negociar com os nossos parceiros parlamentares", vaticinou.