Aguiar-Branco exige solução para pagamentos ilegais

A medida consta do despacho ministerial motivado pelo relatório da Inspecção-Geral da Defesa Nacional (IGDN) ao Instituto de Ação Social das Forças Armadas (IASFA), responsável pela gestão e pagamentos da ADM.

José Pedro Aguiar-Branco viu "com preocupação" o teor do relatório (noticiado esta sexta-feira pelo Correio da Manhã), que detetou pagamentos ilegais na casa dos 13 milhões de euros feitos pelo IASFA a familiares de militares inscritos na ADM ao abrigo de um protocolo que deixou de vigorar no final de 2010.

Apesar disso, em 2011 continuaram a ser inscritos familiares de militares como "beneficiários protocolados" que faziam descontos para a Segurança Social e não para a ADM.

Olhando para a data do relatório da IGDN (julho de 2012) onde "foram identificadas situações passíveis de configurar eventuais responsabilidades financeiras", verifica-se que é anterior à nomeação do primeiro civil para a direção do IASFA - rompendo uma tradição que motivou forte contestação no universo castrense e cuja legalidade foi questionada pelo PCP.

Aguiar-Branco assinou o referido despacho com orientações internas no passado dia 2, explicou fonte oficial do gabinete do ministro.

Aguiar-Branco determinou ainda a apresentação, pelo IASFA, das medidas de gestão e controlo "já adotadas para cumprimento do recomendado" pela IGDN, bem como do calendário de "medidas a implementar" relativas "às situações ainda pendentes".

Note-se que esta inspeção da IGDN se destinou a "verificar o grau de implementação das recomendações" feitas em 2008 por esse órgão inspetivo do Ministério da Defesa.