Análise jurídica Em 2006, três sociedades de advogados defenderam que os Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC) não se enquadravam no âmbito das empresas do sector empresarial do Estado, obrigadas, por exemplo, a abrir concursos públicos quando o custo de fornecimentos de serviços é superior a 200 mil euros. Assim, a entidade fez vários contratos com empresas de Manuel Godinho - o empresário de Ovar que está preso no âmbito da investigação ao caso "Face Oculta" -, sem promover concursos públicos.. As sociedades de advogados Jardim, Sampaio, Caldas e Associados, Capitão, Rodrigues Bastos, Areia e Associados, e Almeida Sampaio e Associados entendem que os estaleiros não são enquadráveis no conceito de "organismo de direito público", mas de gestão privada. A Inspecção das Finanças tem outro entendimento, considerando que a ENVC se inclui no regime jurídico previsto no D-L n.º 197/99 que regula os contratos de aquisição das empresas públicas.