Acordo de princípio para criação de comité de Ética no parlamento
A criação de um comité da Ética, para analisar a violação de deveres ou irregularidades dos deputados, recebeu hoje luz da comissão parlamentar para a transparência, beneficiando da abstenção do PSD.
\tNa votação indiciária, ou indicativa, o anteprojeto de lei teve os votos do PS, o PSD absteve-se e os restantes partidos representados na comissão (CDS, BE e PCP) comunicam o seu sentido de voto até à reunião da mesa e de coordenadores, agendada para quinta-feira.
\tIndependentemente da posição das bancadas do CDS, BE e PCP (bloquistas e comunistas são contra), e face à abstenção do PSD, a lei poderá passar na Assembleia da República.
\tTratando-se de uma votação indiciária e de um anteprojeto, que seguirá para consultas obrigatórias, como, por exemplo, a dos órgãos próprias dos Açores e da Madeira, as bancadas podem fazer propostas de alteração às propostas.
\tA proposta aprovada hoje prevê que se crie um comité de Ética, dentro da comissão parlamentar de Ética, com poderes para punir deputados incumpridores, ao mesmo tempo que obriga a maior responsabilização dos deputados.
\tA ser aprovada, a lei permite que o comité pode fazer "avisos em relação a condutas de deputados" que sejam consideradas "irregularidade grave no cumprimento das normas aplicáveis ao exercício do mandato" e prevê aplicar uma "sanção pecuniária proporcional à gravidade da irregularidade cometida".
\tEstá igualmente prevista a proibição de integrar missões parlamentares por um "período máximo de um ano" e, em caso "violação de confidencialidade exigível" , é limitado o "direito de acesso a informações confidenciais ou classificadas", também pelo período máximo de um ano.
\tTendo sido discutidas as propostas na reunião da semana passada, hoje a comissão da transparência apenas fizeram a votação.
\tA comissão eventual da transparência, em fase de votações indiciárias, está a trabalhar em alterações a diversos diplomas, entre os quais a lei de controlo público de riqueza dos titulares de cargos políticos, lei dos crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos, o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos e o estatuto do deputado.
\tEstá ainda em discussão a criação de nova legislação para regulamentar o lóbi e para punir o enriquecimento injustificado e a criação de códigos de conduta e registos públicos de ofertas para os titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.
\tNa comissão para o reforço da transparência os diversos grupos parlamentares apresentaram iniciativas que seguem uma via de sancionar a omissão ou falsificação em declarar rendimento, património e interesses de um conjunto de titulares de cargos públicos e políticos, para produzir legislação que penalize o enriquecimento injustificado.
\tA via penal de criação de um crime de enriquecimento ilícito ou injustificado chumbaram no Tribunal Constitucional, por inverterem o ónus da prova.
\tO prazo para o parlamento terminar os trabalhos da comissão acaba em março de 2019.