A Saúde Oral e a nova Lei de Bases da Saúde

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A Saúde é uma área especialmente sensível para qualquer governante, independentemente do contexto socioeconómico que o país viva. O Serviço Nacional de Saúde (SNS), a maior conquista do Portugal democrático, assume-se como o vértice maior da política de saúde em Portugal mas não se deve - nem se pode - descurar o importante papel dos diversos agentes que fazem parte do nosso sistema de saúde e que lhe permitem, com maior ou menor dificuldade, vigorar nos dias de hoje.

A importância que tem sido concedida à nova Lei de Bases da Saúde não é de descurar. Após o trabalho efetuado pela Comissão liderada pela ex-ministra Maria de Belém Roseira, a nova equipa Ministerial resolveu elaborar um novo documento a submeter à votação na Assembleia da República. No que ao processo diz respeito, ouso parafrasear o Prof. Pedro Pita Barros quando, na sua primeira análise ao documento, refere que "foi pelo menos deselegante para a comissão, para quem nela trabalhou e para todos os que contribuíram via consulta pública ou audições, surgir uma proposta quase que em contraponto à anterior, sem que tivesse sido dado público sinal de desacordo com ela".

A importância da aprovação de uma nova Lei de Bases tem uma responsabilidade acrescida no que ao novo ano diz respeito, muito pela carga simbólica inerente às comemorações dos 40 anos do nosso SNS. O anterior Ministro da Saúde, Prof. Adalberto Campos Fernandes, referia, à margem de um evento organizado pelo Partido Socialista precisamente para debater a nova proposta de Lei de Bases, que esta "não vai ser o alfa e o ómega para a resolução dos problemas do SNS. O problema maior hoje é a falta de investimento em infraestruturas e equipamentos e também no edifício das profissões". E, relativamente a esta afirmação, não poderia pessoalmente estar mais de acordo. De facto, o SNS produziu e produz resultados assinaláveis no que aos indicadores de saúde diz respeito ao longo dos 40 anos da sua existência. Mas os indicadores socioeconómicos de saúde demonstram igualmente que temos beneficiado e beneficiamos ainda de um sistema nacional de saúde assente num serviço público forte e de qualidade, em comunhão de esforços com o setor privado e com o setor social.

Quis o destino que a comemoração dos 20 anos da Ordem dos Médicos Dentistas coincidisse com os 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos. E, neste aspeto, é interessante esta sobreposição de datas exatamente pela perspetiva que se nos oferece uma visão integrada no que à saúde no seu todo diz respeito. O exemplo da saúde oral é paradigmático da importância da sua inclusão num SNS, albergando este todas as áreas da saúde sob pena de um dos indicadores em que Portugal claramente se apresenta com resultados menos satisfatórios ser exatamente aquele relacionado com a saúde oral. A recente melhoria destes resultados não pode ser dissociada da implementação de importantes medidas de que é exemplo maior o cheque-dentista no âmbito do Programa Nacional de Promoção de Saúde Oral, muito bem explicada num recente artigo que assinalava os seus 10 anos de vida e refletido no relatório do Conselho Nacional de Saúde, recentemente apresentado e em discussão pública, sobre as gerações mais saudáveis.

A recente inclusão dos Médicos Dentistas no SNS visa claramente colmatar uma grande falha do Serviço Público e, ao mesmo tempo, permitir enquadrar o que referia o antigo Ministro da Saúde sobre o investimento no edifício das profissões. E, por via disso, na motivação dos profissionais. É a altura certa para o Ministério das Finanças dar "luz verde" à carreira especial já aprovada, depois de devidamente estudada e trabalhada, e dar um exemplo de modernidade e de compromisso no âmbito deste pilar fundamental do nosso sistema de saúde que é o SNS. Concomitantemente, reconhecer-se-á o papel do setor social e privado no quadro do nosso sistema de saúde oral, assumindo-se, desse modo, uma efetiva carga simbólica com esta profissão enquanto exemplo do que se pretende e enquanto medida adotada no decorrer desta legislatura, com reconhecido sucesso para populações, profissionais de saúde, e Ordem que os representa. É importante que as medidas tenham uma consequência positiva para todos os intervenientes e, mais, tenham uma visão de futuro. Com isso transmite-se ao cidadão a mensagem de que no quadro de uma legislatura é possível redesenhar todo um processo que há muito estava acantonado. E de uma forma que servirá de exemplo para outras medidas do género que se pretendam adotar. Já o afirmei e volto aqui a repetir que, nos 40 anos do SNS, o dia 20 de Março de 2019, dia das comemorações do Dia Mundial da Saúde Oral, seria a data indicada para esse ansiado anúncio de uma nova carreira profissional no SNS: a do médico dentista nos cuidados de saúde primários. Um merecido reconhecimento desta classe profissional e, creio, um mais que merecido benefício para a população mais desfavorecida deste país.

Médico Dentista dos CSP

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