5G: Huawei Portugal processa o Estado por ter ficado de fora

Comissão de Avaliação de Segurança deliberou em maio que fornecedores de fora da UE, NATO ou OCDE são de "alto risco". Documento não menciona qualquer empresa específica, mas Huawei encaixa nas considerações da entidade.
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A Huawei Portugal entrou com uma ação administrativa contra a deliberação sobre equipamentos 5G da Comissão de Avaliação de Segurança, com o objetivo de salvaguardar os seus direitos legais, confirmou hoje à Lusa fonte oficial da tecnológica chinesa.

"A Huawei Portugal apresentou uma ação administrativa no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa contra a deliberação 1/2023 e documentos relacionados relativos aos equipamentos 5G, emitidos pela Comissão de Avaliação de Segurança", afirmou fonte oficial, numa resposta por escrito à Lusa.

Em maio, a Comissão de Avaliação de Segurança, no âmbito do Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço, divulgou uma deliberação sobre o "alto risco" para a segurança das redes e de serviços 5G do uso de equipamentos de fornecedores que, entre outros critérios, sejam de fora da UE, NATO ou OCDE e que "o ordenamento jurídico do país em que está domiciliado" ou ligado "permita que o Governo exerça controlo, interferência ou pressão sobre as suas atividades a operar em países terceiros".

A deliberação não refere nomes de empresas ou de países, mas o certo é que o caso da Huawei surge na memória, nomeadamente porque a tecnológica chinesa foi banida das redes 5G em outros países europeus.

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