2017: Saída de 10.000 ME para 'offshore' motivou alterações à lei e investigações do Ministério Público

A saída de quase 10.000 milhões de euros para 'offshore' sem tratamento pelo Fisco foi um dos temas que marcou este ano, um assunto que o Ministério Público está a investigar e que motivou várias alterações legislativas.
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\tEste ano, o Ministério das Finanças detetou que, entre 2011 e 2014, quase 10.000 milhões de euros foram transferidos para contas sediadas em paraísos fiscais sem qualquer controlo da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), embora tenham sido comunicados pelos bancos, como a lei obriga.

\tAlém disso, nesse período, enquanto Paulo Núncio era secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, não foram publicadas as estatísticas da AT com os valores das transferências para 'offshore', cuja divulgação começou a ser feita em 2010, por despacho do então secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Sérgio Vasques (último governo de José Sócrates).

\tDepois de detetada a 'fuga', no início deste ano, as estatísticas referentes a esse período acabaram por ser publicadas no Portal das Finanças, por decisão do então secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade.

\tA questão foi noticiada pelo jornal Público em fevereiro e levou a que a Inspeção-Geral de Finanças (IGF) fizesse uma auditora sobre o assunto e a que o Ministério Público recolhesse, numa primeira fase, elementos sobre o caso.

\tNo seguimento de várias posições políticas e depois de o antigo diretor-geral do fisco Azevedo Pereira ter dito que foi solicitado, por duas vezes, a Paulo Núncio autorização para publicar dados relativos às transferências dinheiro para 'offshore', mas que "em nenhum dos casos" esta lhe foi concedida, o antigo secretário de Estado admitiu a "responsabilidade política" do caso e demitiu-se das suas funções como vogal da Comissão Política Nacional do CDS-PP.

\tO tema motivou um conjunto de audições na Comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, tendo sido ouvidos Paulo Núncio, Rocha Andrade, a diretora-geral da AT, Helena Borges, e o presidente do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos (STI), Paulo Ralha.

\tPaulo Núncio acabou por considerar que não publicar as estatísticas pode não ter sido a "decisão mais adequada" e Paulo Ralha admitiu "erro humano" na falha que apagou do sistema informático do fisco milhares de transferências bancárias para 'offshore', enquanto Helena Borges disse não ter "evidência nenhuma" sobre o assunto, esperando pelas conclusões da auditoria da IGF.

\tEm junho, a IGF, com o apoio do Instituto Superior Técnico (IST), concluiu ser "extremamente improvável" que a falha informática tenha sido causada por mão humana, mas sublinhou que continuava por explicar por que é que os 'logs' (históricos dos dados que normalmente são guardados automaticamente) "terão sido sucessivamente ignorados e foram apagados".

\tÉ que isso, segundo a auditoria, "torna impossível um esclarecimento definitivo" para a alteração de comportamento do 'software', embora os elementos recolhidos apontem para uma alteração da parametrização".

\tDepois desta auditoria, Fernando Rocha Andrade remeteu a informação ao Ministério Público - que, em agosto, abriu um inquérito ao caso, que se encontra ainda em investigação, não tendo para já arguidos.

\tO caso motivou também alterações legislativas: desde maio que a AT tem de publicar anualmente as estatísticas sobre as transferências para 'offshore', devendo atualizar essa informação "até ao final do terceiro mês após o termo do prazo estabelecido para a comunicação" pelos bancos destes dados, que era julho.

\tFoi isso que aconteceu em outubro: as estatísticas publicadas pela AT revelaram que cerca de 8.600 milhões de euros foram transferidos para 'offshore' em 2016, através de quase 58.800 transferências.

\tA partir de 2018, com a aprovação do Orçamento do Estado, os bancos vão ter de entregar o chamado 'modelo 38' mais cedo, "até ao final do mês de março", o que obriga o Fisco a divulgar as estatísticas também mais cedo, em julho e não em outubro.

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