Convergência da CGA e Segurança Social.O governo quer continuar a aproximar as regras dos regimes de pensões. Assim, em 2016, "será aprofundado o percurso da convergência", permitindo, a prazo, "um regime totalmente convergente". Ou seja, com as mesmas regras de cálculo da reforma e eliminando as alterações que ainda existem entre a Segurança Social e a Caixa Geral de Aposentações. Também será reavaliado o cálculo do fator de sustentabilidade, que ajusta a idade da reforma à esperança média de vida..Menos sobretaxa e mais salários.A reposição integral, ao longo do ano de 2016, dos salários dos trabalhadores do Estado; e a eliminação em 50% da contribuição extraordinária de solidariedade, bem como a redução gradual da sobretaxa de IRS, não são medidas desconhecidas. Mas voltam a ser elencadas no OE 2016..A reposição salarial na função pública custará cerca de 430 milhões, pouco menos do que a redução da sobretaxa, só para nomear as mais relevantes..[artigo:4995237].Prestações sociais reforçam rendimentos.As prestações sociais serão reforçadas para os rendimentos mais reduzidos. O rendimento social de inserção é reposto em 2016 aos níveis de 2012, consoante o rendimento. O complemento solidário para idosos também é reposto para valores pré-troika. Quanto ao abono de família, já foi sentida a sua atualização de 3,5%, 2,5% e 2%, consoante o escalão de rendimento de cada beneficiário, atualizações com um impacto de 37 milhões de euros na despesa pública. As pensões também receberam uma atualização..E-fatura dá devolução de 15% do IVA.O governo mantém uma das bandeiras do executivo de Passos Coelho, e continua a controlar a fraude e evasão fiscal através do incentivo à inserção de fatura com número de identificação fiscal, beneficiando através de um concurso os contribuintes mais cumpridores. Ao mesmo tempo, será mantido o benefício de devolução de 15% do IVA pago durante o ano em setores como reparação de motociclos ou automóveis, restauração e alojamento ou cabeleireiros. O benefício chegará, como atualmente, no acerto da declaração de rendimentos..Estabilizar número de funcionários públicos.O governo já assegurou que não irá avançar com novos programas de rescisões na função pública, tendo já garantido o fim dos programas de mobilidade especial (requalificação). Agora, e segundo o plano orçamental, o objetivo para a função pública passa pela "estabilização do número de funcionários públicos", algo que, no entender do executivo, permitirá "uma mais eficiente realocação de emprego na administração pública". Por esclarecer fica o entendimento da expressão "estabilização" utilizada pelo governo, pois, existindo cerca de 15 a 20 mil funcionários a reformar-se anualmente, a estabilização pode obrigar a novas entradas..Benefício em não recorrer ao crédito.A medida surge pouco detalhada, mas vem entre as que serão adotadas para reduzir a dependência das empresas do crédito. Assim, segundo diz o esboço do Orçamento do Estado, está prevista uma alteração ao tratamento dos custos financeiros por conta das empresas de forma a promover o financiamento empresarial através de capitais próprios e contribuir para a redução do endividamento por via do crédito. A medida procura encorajar o reinvestimento de lucros "para uma maior neutralidade no tratamento do financiamento através de capital próprio"..Empresas públicas sustentáveis.O plano orçamental aponta como objetivo para 2016 "garantir a sustentabilidade financeira das empresas públicas", não detalhando, no entanto, o que irá fazer em concreto. "Continuarão a ser desenvolvidas em 2016 as ações tendentes a melhorar o desempenho" destas empresas, diz o plano, que explica que estas "ações" passam por dar "orientações claras para a elaboração" de previsões para a gestão e "no reforço dos mecanismos de acompanhamento e monitorização". No final do 2.º trimestre de 2015, estas empresas registaram um prejuízo de 431 milhões e acumulavam uma dívida superior a 30 mil milhões de euros..Mais transparência nas concessões e PPP.Mário Centeno está neste momento a elaborar "uma análise extensiva às renegociações" às parcerias público-privadas assinadas pelo governo de Pedro Passos Coelho, pretendendo "identificar a real redução de encargos líquidos conseguida e a dimensão da transferência de riscos das entidades privadas para o Estado". Os socialistas desejam desta forma "acelerar as medidas e aumentar a transparência no que diz respeito às concessões", no caso dos transportes, "e às parcerias público-privadas a nível local e regional"..Limitar e congelar consumo intermédio.Entre as medidas para 2016, o controlo do consumo intermédio da administração pública é aquela com um maior impacto em termos de redução da despesa. O "limite ao consumo intermédio (excluindo PPP), estabelecendo um congelamento nominal" ao mesmo, permitirá uma poupança equivalente a 0,17% do PIB - perto de 318 milhões de euros. O governo prevê que o consumo intermédio recue de um peso de 6% no PIB para 5,8% em 2016, isto num cenário em que a economia portuguesa cresce 2,1%..Mais eficiência na despesa corrente.Além da contenção dos consumos intermédios, António Costa espera obter uma poupança relevante nas despesas correntes da administração pública, equivalente a 0,16% do PIB - perto de 300 milhões de euros. Aqui o executivo promete "poupanças setoriais e simplificação administrativa de processos, bem como outros ganhos de eficiência e supervisão". No total, o governo procura baixar a despesa pública global para 45,5% contra o peso de 48% do PIB registado em 2015.