O colégio da Procuradoria Europeia deve, "com grande probabilidade", pronunciar-se sobre a questão dos metadados, disse à Lusa o procurador europeu José Guerra, que entende que a lei que o Tribunal Constitucional chumbou era "bastante respeitadora dos direitos fundamentais".."Entendo que com grande probabilidade esta questão se colocará em processos pendentes na Procuradoria Europeia [EPPO, na sigla inglesa] e tendo o colégio por função tomar decisões estratégicas, não sobre casos concretos, mas sobre questões estratégicas que emerjam de casos concretos, é altamente provável que esta questão se venha a colocar", disse José Guerra em entrevista à Lusa a propósito do primeiro ano de atividade deste organismo, que hoje se assinala..José Guerra sublinhou que a sua experiência de anos no Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP), na secção que tinha sob as suas competências os crimes informáticos, o levam, "naturalmente", a ter opinião sobre a polémica dos metadados em Portugal e implicações do acórdão do Tribunal Constitucional (TC), mas defende que enquanto for procurador europeu não deve comentar "leis nacionais, a menos que elas sejam francamente violadoras ou ponham fortemente em causa a atividade da EPPO, o que não é o caso".."A questão dos metadados é uma questão que não é exclusiva de Portugal, é uma questão que é transversal a toda a União Europeia. Eu não vou comentar o acórdão do TC. O que lhe posso dizer é que como jurista compreendo perfeitamente o debate", disse.."Compreendo perfeitamente a posição do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público [SMMP], mais do que compreendo a posição e as preocupações da Procuradoria-Geral da República [PGR] e de toda a comunidade jurídica e judiciária nacional, porque é de facto uma questão muitíssimo complexa, que exige uma resposta de grande complexidade, mas não me vou pronunciar sobre uma questão que é de natureza puramente interna", acrescentou..Disse, no entanto, ser da opinião que a legislação nacional transpunha a diretiva europeia sobre metadados "de forma bastante cautelosa, bastante respeitadora dos direitos fundamentais".."Essa diretiva foi posta em causa pelo Tribunal de Justiça da União Europeia. A nossa legislação manteve-se e agora foi posta em causa pelo TC. O Governo procurou uma solução para resolver a situação, como é da sua competência", disse sublinhando novamente não querer comentar "questões de legislação interna"..O Tribunal Constitucional (TC), em acórdão de 19 de abril, declarou inconstitucionais normas da chamada lei dos metadados que determinam que os fornecedores de serviços telefónicos e de internet devem conservar os dados relativos às comunicações dos clientes -- entre os quais origem, destino, data e hora, tipo de equipamento e localização -- pelo período de um ano, para eventual utilização em investigação criminal..A proposta de lei do Governo entregue na passada semana na Assembleia da República estabelece para fins de investigação criminal o acesso à "data da chamada, grupo data/hora associado, serviço e número chamado", entre outros elementos..Está previsto que as operadoras de telecomunicações forneçam ainda os seguintes metadados: "Número ou identificação, endereço e tipo de posto do assinante, códigos de utilizador, identidade internacional de assinante móvel (IMSI) e a identidade internacional do equipamento móvel (IMEI); número de telefone, endereço de protocolo IP utilizado para estabelecimento da comunicação, porto de origem de comunicação, bem como os dados associados ao início e fim do acesso à Internet"..A nova lei irá atribuir "às autoridades judiciárias a competência para solicitar à empresa que oferece redes e ou serviços de comunicações eletrónicas" os metadados, "quando haja razões que sustentem a indispensabilidade da informação para a descoberta da verdade ou a impossibilidade ou dificuldade de obter prova de outra forma"..A proposta do Governo levantou preocupações à Polícia Judiciária e ao Ministério Público, que questionam os efeitos do acórdão do TC nas investigações criminais..Também a ex-PGR Joana Marques Vidal, já depois de conhecida a proposta de lei do Governo para contornar o chumbo do TC, admitiu a sua perplexidade com o facto de ser possível armazenar dados para efeitos comerciais, mas não para investigação criminal.