Lei de Bases da Saúde. PCP e BE chegam a acordo com governo

A revelação foi feita pelo líder parlamentar comunista, João Oliveira, na sala de conferências de imprensa da Assembleia da República, que foi o primeiro a assumir o acordo com o governo. Mas o Bloco de Esquerda também subscreve a solução final. Assim, o acordo passa pela revogação, em 180 dias, da lei do tempo do Durão Barroso, que abriu a porta às parcerias público-privadas na Saúde e sua posterior substituição por uma nova lei que prevê o princípio da gestão pública.

Depois da conferência de imprensa do PCP, os socialistas vieram justificar em comunicado a proposta que tinham feito aos partidos de esquerda, e que foi o "seu último contributo" para conseguir os "consensos necessários" para aprovar o diploma.

A proposta incide sobre a norma revogatória que "remete para regulamentação futura os termos de gestão no âmbito da responsabilidade do Estado definida na Base VI", as Parcerias Público-Privadas (PPP), "mas não interditando qualquer forma de gestão".

A discussão desta proposta final será feita no último plenário da legislatura, em 19 de julho, e tomará a forma de avocação, ou seja, a disposição do regimento que permite um artigo de uma lei aprovada na especialidade, em comissão, ser votada na votação final global.

A legislação tem sido motivo de adiamentos de votações, avanços e recuos na discussão na especialidade, sobretudo em torno da possibilidade de gestão privada das unidades do Serviço Nacional de Saúde (SNS), as denominadas Parcerias Público-Privadas (PPP), com negociações do PS tanto com os parceiros de maioria de esquerda, BE e PCP, como com o maior partido da oposição, o PSD, até agora sem resultados positivos.

A proposta de lei do Governo foi aprovada em dezembro em Conselho de Ministros, mas em versão alterada face ao texto que resultou de um grupo de trabalho sobre o assunto liderado pela antiga ministra socialista Maria de Belém Roseira.

O BE tinha colocado à discussão a sua versão do documento em junho de 2018, mas sem levar o texto a votação em plenário no parlamento. Já em janeiro, foi a vez da discussão na generalidade dos projetos de PCP, PSD e CDS-PP, juntamente com a iniciativa governamental.

O próprio presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, já se posicionara sobre a matéria, ao rejeitar uma lei "fixista" e considerando que deveria chegar-se a uma legislação "passível de durar para além de um governo".