Joaquim Barata Lopes, BASTONÁRIO DA ORDEM DOS NOTÁRIOS.Que implicações terá a abolição da escritura pública de imóveis para os consumidores?.Haverá um aumento da insegurança e do desequilíbrio entre a parte mais forte - que se poderá rodear de juristas especializados para o esclarecer e aconselhar - e a mais fraca no negócio, que, não tendo meios para contratar quem lhe preste assessoria jurídica, ficará totalmente desprotegida, já que deixará de contar com a posição imparcial do notário. .Será mais barato fazer uma escritura?.Não. O novo regime implicará maiores custos, porque os advogados cobram mais do que os notários. Por exemplo, um contrato complexo custa entre 100 e 200 euros num notário, um advogado cobrará bastante mais. Além disso, as pessoas deixam de saber quanto vão pagar para fazer a escritura da sua casa..O sector dos notários foi privatizado recentemente. Temem perder os investimentos feitos?.A legislação da privatização é de 2004, mas começámos a trabalhar em 2005. Actualmente há 349 notários privados [os públicos estão a ser encerrados]. Há mais 70 notários para tomar posse, ou seja, já fizeram todo o percurso necessário e estão apenas a aguardar a atribuição de licenças do Governo. .Qual a ordem de grandeza dos investimentos?.Sem a aquisição de um imóvel, cada notário representa um investimento de cerca de cem mil euros. .A privatização e a retirada de poderes aos notários são um contra-senso?.É inexplicável, ainda por cima a privatização estava a funcionar bastante bem. .A legislação agora proposta significará o fim dos notários?.A concretizar-se, culminará com o encerramento de todos os cartórios e a extinção da profissão de notário [cerca de 2000 profissionais], com todas as consequências daí recorrentes. Uma delas é o aumento exponencial de processos judiciais, como é demonstrado pelas estatísticas, comparando os países de notariado com aqueles em que não há documento autêntico entre particulares. .No caso de recurso a crédito para a compra de um imóvel, não passarão a ser os bancos a redigir os contratos?.Penso que é isso que vai acontecer, serão os advogados dos bancos a fazê-lo. Mas é certo que isso traz mais desvantagens para a parte mais fraca. Quem faz o contrato é pago pelo banco. A parte mais fraca fica desprotegida. As pessoas vão correr mais riscos e o próprio Estado fica a perder..De que forma?.Desde logo porque deixa de obter informação estatística rigorosa. Depois, perde receitas, uma vez que por cada escritura os notários pagam dez euros ao Estado. |