Autarca quer avaliar riqueza de munícipes. “Mas agora é da AT?”

Um autarca não se pode substituir à Autoridade Tributária, não pode querer ser uma segunda repartição da Autoridade Tributária”. A constatação é de Jorge Bacelar Gouveia, jurisconsulto, advogado e professor Catedrático de Direito que contraria a certeza de Sónia Sanfona, autarca de Alpiarça, de que “há critérios que a lei impõe e há critérios que eu determino”..A proposta de atualização do regulamento de apoios sociais, entre diversas medidas, inclui uma alínea - que ainda será submetida à Assembleia Municipal - que exclui quem “apresentar sinais exteriores de riqueza”..“Há famílias que têm sinais de riqueza muito evidentes, que depois ocultam nas declarações de rendimentos"(…) Quem vai avaliar é a autarquia. Os sinais exteriores de riqueza são sinais visíveis, saltam à vista, são situações que são conhecidas de toda a gente”, argumenta a autarca. Porém, Jorge Bacelar Gouveia clarifica que essa avaliação não compete a uma presidente de câmara. .Argumento, aliás, secundado por fonte oficial do PS que em declarações à Lusa retira apoio à autarca socialista dizendo que “os critérios de atribuição de apoios e prestações sociais são definidos na lei, uniformes para todo o território nacional e com instrumentos de verificação de rendimentos dos agregados (…) As autarquias locais executam os que são da sua competência, não lhes cabendo criar critérios adicionais”..A medida condenada por vários socialistas - como Ana Gomes, Francisco Assis, João Costa ou Eurico Brilhante Dias - tem, no entanto, o apoio de Hugo Costa, líder da distrital do PS Santarém, que manifesta “total solidariedade e total confiança na presidente da câmara” para além de considerar que não há nada que contrarie “os valores do PS”. Um acrescento: “O poder local dispõe de autonomia” - só que a Lei Geral Tributária, por exemplo, ou a própria legislação autárquica, entre outras, não concede tais poderes de autonomia que façam de uma autarquia uma “segunda inspeção das Finanças”, como referiu ao DN Jorge Bacelar Gouveia. .A proposta de Sónia Sanfona é ainda criticada pelo PCP, que considera a ideia “anti-democrática”, mas que votou a favor para não inviabilizar “todo um regulamento de apoios sociais, somente por causa de uma alínea que não terá aplicação prática”, disse ao DN Fernanda Cardigo, vereadora sem pelouro do PCP.

Autarca quer avaliar riqueza de munícipes. “Mas agora é da AT?”

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