Marcelo devolve ao Governo regulamentação da Procriação Medicamente Assistida

O Presidente da República deveolveu ao Governo, sem promulgação, o decreto de regulamentação da Procriação Medicamente Assistida, segundo nota publicada no site oficial da Presidência.

Marcelo Rebelo de Sousa justifica esta decisão com o facto de, entende, se impôr a audição "do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV) e do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida (CNPMA), sobre a versão final e mais atualizada do diploma", algo que não foi realizado.

Só desta forma, escreve o Presidente da República, será possível uma "eficaz regulamentação de uma matéria que constitui uma preocupação relevante do legislador, de modo a evitar frustrações futuras".

Até porque, lembra Marcelo Rebelo de Sousa, os "pareceres emitidos pelas referidas entidades expressam frontal oposição à proposta de diploma em apreço".

Além disso, o Presidente afirma que existe ainda a "necessidade de clarificação de conceitos (porventura recuperando soluções existentes em anteriores anteprojetos), e a alegada inexistência dos meios humanos e logísticos e desadequação das condições materiais e procedimentos que devem acompanhar os respetivos processos de gestação de substituição".