Portugal vai legalizar as plataformas de transportes como a Uber e o Cabify já em novembro. O projeto de diploma do governo que vai tornar legais as empresas que angariam clientes através de aplicações de telemóvel já está pronto e chega hoje às mãos dos parceiros para um período de discussão de dez dias. A nova lei, que mantém o regime dos táxis sem qualquer alteração, deve entrar em vigor um mês depois e será uma das primeiras a regular esta área em toda a Europa..Segundo informações a que o DN teve acesso, o documento do Ministério do Ambiente dita os limites do funcionamento de empresas como a Uber que, ao contrário dos taxistas, não vão ter acesso às vantagens fiscais de serem consideradas de interesse público. Além disso, os concorrentes dos táxis têm de passar fatura eletrónica - as faturas dos taxistas são em papel - e ficam impedidos, por exemplo, de utilizar a faixa bus ou praças fixas. A angariação dos seus clientes só pode ser feita através de apps. Quanto aos taxistas, mantêm os mesmos direitos e deveres, nomeadamente maior carga burocrática para ter uma licença, mas que é compensada pelos benefícios fiscais..O objetivo da nova lei, sabe o DN, é dar liberdade de escolha ao utentes - reconhecendo que marcas como a Uber e o Cabify têm altos níveis de aceitação entre os portugueses - e estimular a concorrência nesta área do transporte ligeiro de passageiros. O governo até abre a porta a que os taxistas entrem mais no negócio daquilo que o diploma designa como transporte em veículo descaracterizado a partir de uma plataforma eletrónica. Algo que aliás já acontece com apps, como o Mytaxi..Mas a discriminação positiva que ficará em letra de lei não deve, ainda assim, acalmar as críticas dos taxistas, que têm mais uma manifestação anti-Uber marcada para dia 10 de outubro (ver fotolegenda). Estes empresários reclamam contra a flexibilização das regras para as plataformas de transporte, como defendeu em audição parlamentar no início do mês o presidente da Federação Portuguesa do Táxi (FPT), Carlos Ramos. "O Governo quer alterar as regras do jogo para acomodar outro tipo de transportadores. Obriguem-nos a cumprir as regras do jogo"..Agora, entregue o projeto de diploma, a audição dos parceiros nesta área decorrerá durante um prazo de 10 dias, após o que os contributos serão ponderados e eventualmente integrados no documento final. Deverá depois entrar no processo legislativo, esperando o governo que possa ser enviado para promulgação do Presidente da República ainda em outubro, o que significa que pode entrar em vigor em novembro..O documento que hoje chega às mãos dos parceiros resulta dos contributos de um grupo de trabalho criado pelo governo, coordenado pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, que contou com a presença de associações privadas ligadas ao setor dos transportes e de representantes de variados ministérios e entidades públicas nacionais e locais..Ao encontro da Comissão Europeia.A Uber está presente em cerca de 400 cidades de mais de 60 países e é mais notícia pelos processos judiciais que lhe são levantados por concorrência desleal do que por leis que a enquadrem, como é agora o caso em Portugal. Estados americanos como o Nevada e países como a Hungria e a Tailândia baniram completamente as operações da empresa, enquanto a França ou a Alemanha o fizeram de forma parcial..O nosso país é agora dos primeiros na Europa a criar legislação que vai ao encontro do que a Comissão Europeia defende em matéria de concorrência - também o Reino Unido, a Finlândia e estados Bálticos têm desenvolvido regras de regulação para enquadrar estas novas plataformas. Isto depois de também Portugal ter sido palco de lutas judicias nesta área, com o Tribunal da Relação de Lisboa a aceitar em junho um recurso da Uber que contrariou uma decisão do Tribunal Cível de Lisboa que proibia a atividade da empresa no nosso país.