Uber legalizada e taxistas mantêm direitos e deveres

O projeto de diploma do governo que vai tornar legais as plataformas do setor está pronto e chega hoje às mãos dos parceiros

Portugal vai legalizar as plataformas de transportes como a Uber e o Cabify já em novembro. O projeto de diploma do governo que vai tornar legais as empresas que angariam clientes através de aplicações de telemóvel já está pronto e chega hoje às mãos dos parceiros para um período de discussão de dez dias. A nova lei, que mantém o regime dos táxis sem qualquer alteração, deve entrar em vigor um mês depois e será uma das primeiras a regular esta área em toda a Europa.

Segundo informações a que o DN teve acesso, o documento do Ministério do Ambiente dita os limites do funcionamento de empresas como a Uber que, ao contrário dos taxistas, não vão ter acesso às vantagens fiscais de serem consideradas de interesse público. Além disso, os concorrentes dos táxis têm de passar fatura eletrónica - as faturas dos taxistas são em papel - e ficam impedidos, por exemplo, de utilizar a faixa bus ou praças fixas. A angariação dos seus clientes só pode ser feita através de apps. Quanto aos taxistas, mantêm os mesmos direitos e deveres, nomeadamente maior carga burocrática para ter uma licença, mas que é compensada pelos benefícios fiscais.

O objetivo da nova lei, sabe o DN, é dar liberdade de escolha ao utentes - reconhecendo que marcas como a Uber e o Cabify têm altos níveis de aceitação entre os portugueses - e estimular a concorrência nesta área do transporte ligeiro de passageiros. O governo até abre a porta a que os taxistas entrem mais no negócio daquilo que o diploma designa como transporte em veículo descaracterizado a partir de uma plataforma eletrónica. Algo que aliás já acontece com apps, como o Mytaxi.

Mas a discriminação positiva que ficará em letra de lei não deve, ainda assim, acalmar as críticas dos taxistas, que têm mais uma manifestação anti-Uber marcada para dia 10 de outubro (ver fotolegenda). Estes empresários reclamam contra a flexibilização das regras para as plataformas de transporte, como defendeu em audição parlamentar no início do mês o presidente da Federação Portuguesa do Táxi (FPT), Carlos Ramos. "O Governo quer alterar as regras do jogo para acomodar outro tipo de transportadores. Obriguem-nos a cumprir as regras do jogo".

Agora, entregue o projeto de diploma, a audição dos parceiros nesta área decorrerá durante um prazo de 10 dias, após o que os contributos serão ponderados e eventualmente integrados no documento final. Deverá depois entrar no processo legislativo, esperando o governo que possa ser enviado para promulgação do Presidente da República ainda em outubro, o que significa que pode entrar em vigor em novembro.

O documento que hoje chega às mãos dos parceiros resulta dos contributos de um grupo de trabalho criado pelo governo, coordenado pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, que contou com a presença de associações privadas ligadas ao setor dos transportes e de representantes de variados ministérios e entidades públicas nacionais e locais.

Ao encontro da Comissão Europeia

A Uber está presente em cerca de 400 cidades de mais de 60 países e é mais notícia pelos processos judiciais que lhe são levantados por concorrência desleal do que por leis que a enquadrem, como é agora o caso em Portugal. Estados americanos como o Nevada e países como a Hungria e a Tailândia baniram completamente as operações da empresa, enquanto a França ou a Alemanha o fizeram de forma parcial.

O nosso país é agora dos primeiros na Europa a criar legislação que vai ao encontro do que a Comissão Europeia defende em matéria de concorrência - também o Reino Unido, a Finlândia e estados Bálticos têm desenvolvido regras de regulação para enquadrar estas novas plataformas. Isto depois de também Portugal ter sido palco de lutas judicias nesta área, com o Tribunal da Relação de Lisboa a aceitar em junho um recurso da Uber que contrariou uma decisão do Tribunal Cível de Lisboa que proibia a atividade da empresa no nosso país.

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