Tribunal receava que ex-políticos ficassem dependentes da família

O presidente do Tribunal Constitucional, Joaquim de Sousa Ribeiro

Maioria de juízes fez regressar a medida sem a condição de recursos. A origem do problema remonta a uma lei de 1984, quando José Magalhães, então deputado do PCP, enviava farpas a Almeida Santos

Foi com uma argumentação totalmente inclinada para os "direitos" dos antigos políticos que, até 2014, beneficiaram da subvenção vitalícia que uma maioria de juízes do Tribunal Constitucional (oito em 13) votou pelo regresso das subvenções vitalícias atribuídas a antigos políticos até 2005 sem a chamada condição de recursos. No centro da argumentação esteve o "princípio da confiança", mas não só. Para os juízes constitucionais, os cortes nas subvenções, previstos no Orçamento do Estado (OE) para 2015, obrigavam "o ex-titular de cargo público" a "uma relação de dependência para com os membros do seu agregado familiar que sejam titulares de rendimentos".

A preocupação da maioria de juízes do Palácio Ratton residiu no facto de no OE para 2015 estar prevista a aplicação da chamada condiçãod e recursos para a atribuição da subvenção. Isto é, considerou inconstitucional uma norma orçamental segundo a qual os ex-políticos que auferissem uma pensão superior a 2000 euros viam essa sua remuneração suspensa acima de tal montante. Para os juízes do Constitucional, ao introduzir restrições ao pagamento da subvenção, o OE levou a que "os beneficiários" da pensão perdessem "a garantia de um rendimento pessoal certo, livremente disponível, suscetível de assegurar simultaneamente a autonomia patrimonial e a continuidade de um nível de vida satisfatório, sem uma degradação excessivamente acentuada".

O problema está em que muitos destes beneficiários, quando ao fim de 12 anos abandonaram as funções públicas, tiveram carreiras com sucesso no setor privado, casos de Ângelo Correia, Armando Vara, Bagão Félix, Zita Seabra, Joaquim Ferreira do Amaral, Dias Loureiro e Rui Gomes da Silva. Depois da decisão do TC, estes podem voltar a receber a subvenção por inteiro. Ontem, o DN conseguiu contatar Ângelo Correia, Dias Loureiro , Rui Gomes da Silva e Armando Vara. O primeiro declarou ainda não ter decidido se vai receber: "Não fui eu quem invocou a inconstitucionalidade. Ainda não pensei no assunto". O segundo, a tentar ultrapassar uma gripe, disse não ter ainda "pensado sobre o assunto". Rui Gomes da Silva, por sua vez, não quis prestar qualquer declaração. A chamada com Armando Vara acabou por cair.

Entretanto, o presidente do Tribunal Constitucional, Joaquim de Sousa Ribeiro, disse ontem que o que esteve em causa na decisão das subvenções vitalícias dos políticos foi "a tutela de confiança", considerando que este regime "não está blindado".

"O que esteve aqui em causa do ponto de vista constitucional era uma questão típica da tutela da confiança e a tutela da confiança para ajuizar este tipo de questões não pode olhar só para o presente, temos que olhar para o passado e apreciar as implicações condicionantes", disse aos jornalistas presidente do Tribunal Constitucional (TC), no Palácio de Belém, após os cumprimentos de ano novo ao Presidente da República, Cavaco Silva.

Joaquim de Sousa Ribeiro adiantou que este regime "não é intocável" e "não está blindado", não sendo imune a alterações legislativas, pelo que a Assembleia da República pode alterar esta lei. Já o deputado socialista Alberto Martins sublinhou que as subvenções para titulares de cargos políticos foram extintas em 2005 e defendeu que querer "criar ilusões" a esse respeito é antidemocrático, demagógico e populista. Alberto Martins, juntamente com a candidata à presidência da República Maria de Belém, subscreveu o pedido de fiscalização da constitucionalidade da condição de recursos para as subvenções vitalícias que estão em pagamento, porque foram atribuídas antes de 2005 quando o Governo de José Sócrates pôs fim a esta possibilidade.

Nos idos de dezembro de 1984

A origem de toda a controvérsia criada com as subvenções remonta a dezembro de 1984, quando a Assembleia da República aprovou um novo estatuto remunerário dos deputados, o qual incluiu aumentos de ordenado e a tal pensão.

Uma das vozes mais críticas ao diploma foi a do então deputado comunista José Magalhães: "Inaceitável é ter havido, no actual quadro social e político, uma iniciativa governamental no sentido de promover isto, que corrobora os altos vencimentos governamentais e que aumenta escandalosamente os vencimentos dos deputados, não considerando todo o melindroso conjunto de implicações (ou considerando-os bem demais) que isto tem em relação ao prestígio da Assembleia da República". 31 anos depois, José Magalhães, já como deputado do PS, foi um dos 30 deputados que pediram a intervenção do TC. Contradição? "Não. Desde 1984, a lei teve cinco revisões, que ao longo do tempo foram impondo muitas restrições". Magalhães recorda que a lei de 1984 permitia muitos abusos. E numa crítica ao então ministro Almeida Santos, José Magalhães garantia que o diploma não ajudava a criar condições para o exercício em exclusivo da função de deputado, mas até alimentava "o biscate".

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