Secretas. Costa sob pressão para levantar o segredo de Estado

O julgamento do superespião cai nas mãos do primeiro-ministro. PCP e PS pedem a verdade sobre a atuação dos serviços de informações

A juíza Rosa Brandão, que está a julgar o caso das secretas, ainda não formalizou junto ao gabinete do primeiro-ministro o pedido de levantamento de segredo de Estado, relativamente a matérias que os arguidos invocam ser determinantes para a sua defesa, mas António Costa já está sob pressão. Do PCP e do próprio PS. O que vai pesar mais para o primeiro-ministro? A verdade, com toda a convulsão que provocaria nos serviços de informações? Ou manter tudo como está, como fez Passos Coelho quando recusou esse pedido?

No julgamento que tem como protagonista Jorge Silva Carvalho, ex-diretor do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) o coletivo, presidido por Rosa Brandão, comunicou às partes do processo a intenção de pedir ao chefe de Governo que desclassifique algumas questões em segredo de Estado. Em causa está, por exemplo, a desclassificação de um Manual de Procedimentos - que até já foi divulgado publicamente - em vigor nos serviços desde 2006, e um módulo de formação dos espiões, com referências que suscitam dúvidas sobre a sua legalidade, como a realização de escutas telefónicas e acesso a dados de comunicações, proibidas por lei para as secretas. Os arguidos, como Silva Carvalho e o ex-diretor de Operações João Luís, pretendem demonstrar que parte dos crimes de que são acusados - como o acesso à faturação detalhada de um jornalista - eram uma prática comum há muitos anos nos serviços.

A pressão mais forte sobre S.Bento vem do PCP, partido da maioria parlamentar que apoia o governo PS e que mais tem questionado a legalidade de atuação dos serviços de informações. "A única forma do tribunal esclarecer tudo é o primeiro-ministro permitir que a verdade seja apurada", sublinha o deputado António Filipe. Este membro da comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, espera que António Costa "pondere, acima de tudo, tendo em conta a descoberta da verdade e o cumprimento da constituição e da lei a que os serviços de informações estão sujeitos". A questão "de princípio, que tem de ser salvaguardada na decisão do primeiro-ministro, é a legalidade do funcionamento dos serviços e, de acordo com o que tem sido tornado público (no âmbito do julgamento) é que existem condutas violadoras dos direitos fundamentais", salienta António Filipe. "Se for verdade, devem cessar de imediato e responsabilizados os dirigentes. Caso o tribunal conclua que os arguidos mentiram, aí também devem ser responsabilizados por falsas declarações", diz.

Uma destacada figura do PS assume uma opinião idêntica. "Como cidadão ficaria satisfeito se o segredo de Estado não fosse um óbice ao esclarecimento da verdade", sublinha Pedro Bacelar Vasconcelos, presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Pedro Bacelar Vasconcelos. "Mas como jurista", acrescenta, "teria de rever bem todos os argumentos, avaliar de acordo com a legislação relacionada, para poder tomar uma decisão sustentada".

Sabe-se que Costa não gosta de pressões, mas o que ele decidir indiciará se quer marcar a diferença em relação aos seus antecessores Passos Coelho e Cavaco Silva (ver textos em baixo) ao lado) e também o que pretende para o futuro das secretas. Este sábado o Expresso citava fonte oficial de S.Bento a assegurar que não estão previstas mudanças na liderança do SIRP. O que pode ser já um sinal sobre a sua decisão, tendo em conta que o secretário-geral, Júlio Pereira - nomeado em 2005 por José Sócrates - tem estado debaixo de fogo. A confirmarem-se as ilegalidades que constam do Manual de Procedimentos, por exemplo, o passo seguinte teria de ser a abertura de um inquérito crime contra os responsáveis dos serviços. Estará Costa disposto a enfrentar esse risco?

Por outro lado, António Costa, antes de ser primeiro-ministro, sempre se manifestou contra as secretas fazerem escutas e que, estando isso em causa, pode pesar no seu julgamento. No seu entender, disse numa entrevista TSF/DN, em 2007, "quando um sistema de informações recolhe dados que lhe permitam ter suspeita que há uma ação terrorista e de que se justifica uma intervenção, nomeadamente uma escuta telefónica, acho que nessa altura o que deve haver é a abertura de um inquérito-crime sob a direção do Ministério Público (MP)". Obviamente que esta posição é aplaudida pelos investigadores do MP e da PJ.

Fiscalização sem comissão há dois anos

A nova lei do segredo de Estado, aprovada em 2014, prevê que seja criada uma Comissão de Fiscalização, cuja competência será "apreciar as queixas sobre dificuldades ou recusa no acesso a documentos e registos classificados como segredo de Estado e sobre elas emitir um parecer". Passados quase dois anos essa comissão, que deveria ser presidida por um juiz da jurisdição administrativa, e ter dois deputados na sua composição (um proposto pela maioria que apoia o governo, outro pela oposição), ainda não entrou em funções. No ano 2000 foi empossada uma comissão semelhante, que nunca chegou a exercer as suas funções.

Juiz Ricardo Cardoso apelou ao Constitucional

Quando era primeiro-ministro, Cavaco Silva recusou levantar o segredo de Estado, num caso de terrorismo. Estava em causa o julgamento dos GAL (Grupos Antiterroristas de Libertação) e o tribunal queria ouvir dois oficiais da secretas militares suspeitos de envolvimento. Cavaco não permitiu, mas o juiz-presidente, Ricardo Cardoso, apelou ao Tribunal Constitucional, sublinhando que os "tribunais são órgãos soberanos e independentes do poder executivo, não absoluto, e responsáveis pelo apuramento da da verdade em em última análise, por assegurarem os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos". O Constitucional deu-lhe razão, os espiões foram ouvidos e os terroristas condenados.

Caso Milícia e o relatório secreto do SIS

Há três anos que a empresa Milícia, que ficou conhecida em 2010 pela venda dos blindados à PSP, na altura da cimeira da Nato, perdeu a licença para comercializar em Portugal equipamentos de segurança e defesa. Na base da decisão do Gabinete Nacional de Segurança estava um relatório do SIS sobre o responsável da empresa e quando este quis aceder ao documento, foi impedido com a justificação de estar em segredo de Estado. "Estamos até hoje à espera de saber o que justificou a decisão, sem nos podermos defender", diz o advogado Tiago Bastos. O caso está no tribunal administrativo e, segundo o advogado, até ao juiz tem sido recusada uma explicação.

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