Juíza do Supremo acusa Estado de entupir tribunais

Vice-presidente do Supremo Tribunal Administrativo arrasou comportamento das Finanças nos processos fiscais

A juíza conselheira Dulce Neto, vice-presidente do Supremo Tribunal Administrativo (STA), descreveu, ontem, um cenário de terror na relação entre a Administração Fiscal e os contribuintes. Segundo a magistrada, as Finanças arrastam propositadamente processos tributários com recursos, sabendo que os mesmos serão decididos a favor do contribuinte: "A Administração Fiscal está cega de mais na tentativa de arrecadar receita, deixando empresas e famílias exauridas", declarou Dulce Neto, durante uma conferência promovida pela Associação Sindical dos Juízes (ASJP).

Numa intervenção muito aplaudida pela plateia que seguia o encontro, patrocinado pela Presidência da República, a juíza conselheira afirmou que, nos litígios com os contribuintes, a Administração Fiscal acaba por contribuir para a "elevada litigância" nos tribunais, provocando até mais despesa ao Estado com o pagamento de custas e, no final do processo, com a condenação a juros indemnizatórios, com o único "propósito de dilatar no tempo a devolução ao contribuinte". Nestes processos estão, segundo o DN apurou, casos em que, por exemplo, o STA já tem abundante jurisprudência a favor do contribuinte sobre a questão em concreto, mas o fisco decide recorrer até à última das últimas decisões.

Para isto, segundo Dulce Neto, tem contribuído a sucessiva informatização dos serviços tributários a qual, por um lado, melhorou a eficiência da máquina fiscal mas, por outro, "é potenciadora de erros e ilegalidades, que os tribunais são chamados a resolver". Daí a juíza conselheira ter revelado alguma perplexidade pelo facto de o Estado "investir na máquina" de cobrança, mas não fazer o mesmo para quem "controla a legalidade", os tribunais, o que, na sua opinião, faz com que seja uma "ilusão falar em garantias do contribuinte".

Para ilustrar o seu raciocínio, a magistrada recorreu aos números dos processos fiscais: na primeira instância tributária, existem 53129 processos para apenas 76 juízes; na segunda instância, os Tribunais Centrais Administrativos de Lisboa e Porto, estão pendentes 3910 processos nas mãos de 14 juízes. Por fim, no STA, há 831 processos distribuídos por 9 juízes conselheiros.

Passemos agora ao volume: em dezembro de 2011, os processos nos tribunais tributários "valiam" 7,2 mil milhões de euros, que estavam a ser discutidos entre o fisco com particulares e empresas. Aquele número subiu para 8,2 mil milhões em dezembro do ano passado. "A máquina fiscal está cada vez mais agressiva, atropelando demasiadas vezes os direitos dos contribuintes", sentenciou Dulce Neto, na sua intervenção.

Pacto ou "pântano"

Depois de ter lançado o desafio para um "pacto" entre os agentes da justiça, o Presidente da República dramatizou o discurso, dizendo que ou "os parceiros da justiça" trabalham no sentido das "convergências" e mobilizam os partidos políticos e parlamento ou o chamado "bloco central de interesses" acaba "por inviabilizar o que é preciso fazer na justiça". E isto, segundo o Presidente "é o pior que pode acontecer". Porque aquele "bloco central de interesses" pretende que "nada mude, que fique tudo tão ou mais pantanoso".

No encerramento da conferência "Que Justiça Queremos?" da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, Marcelo Rebelo de Sousa reiterou o apelo que havia feito na abertura do ano judicial, deixando claro que não pretende um acordo a curto prazo, admitindo mesmo que este demore. E, tal como o DN adiantou, ontem, a falta de funcionários parece, à partida, um ponto gerador de consenso. O Presidente considerou que a reclamação de meios humanos e materiais até é "positivo", porque se está a apontar um conjunto de "condições importantes" para haver a convergência entre as profissões jurídicas.

Marcelo não deixou passar a ocasião para deixar alguns recados. Na opinião do Presidente da República, o cidadão comum raras vezes encontra explicações ou esclarecimentos "correspondentes a uma pedagogia informativa e formativa, cuja omissão é uma das pechas antigas do nosso sistema judicial democrático". Mas, acaba por ver magistrados, a título individual, a dar explicações sobre as polémicas do momento. Para o Presidente, as magistraturas cometem um erro ao "acreditar que magistraturas ou magistrados podem, sem custos a prazo, ombrear na arena pública com personagens ou instituições políticas, económicas e sociais cujo "modus actuandi" passa necessariamente pela crónica exposição à opinião pública".

Já a ministra da Justiça, Francisca Van Dunnen, refutou a ideia de que existe um subfinanciamento da Justiça em Portugal, dizendo que uma análise comparativa da despesas pública alocada ao serviço de justiça nos países do Conselho da Europa mostra que Portugal se situa na média, com 2,2 pontos percentuais, percentagem igual à Suécia, muito próxima da dos Países Baixos (2%) e superior à Alemanha, França ou Reino Unido.

"Isso não significa que não vamos fazer esforços para melhorar a capacidade financeira do sistema", contrapôs a ministra, adiantando ser também preciso haver um esforço para "gastar melhor", trabalho esse que "está a ser feito"., sendo que disse esperar não ter cortes orçamentais em 2017 no seu ministério.

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