Governo vai manter congeladas carreiras na Função Pública

Para se comprometer com Bruxelas, o Governo irá manter, sem fim à vista, o congelamento das carreiras na Função Pública.

É um compromisso que, segundo fontes governamentais, faz despertar algum receio sobre a reação do PCP. Hoje à tarde decorrerão conversações no Parlamento entre o Governo e delegações dos comunistas, dos bloquistas e do PEV. A proposta global de Orçamento do Estado (OE) para 2016 será aprovada no Conselho de Ministros na próxima quinta-feira e entregue no Parlamento no dia seguinte.

No Executivo já é certo que o esboço não ficará tal como apresentado em Bruxelas.

A Comissão Europeia, que tem técnicos em Lisboa a trabalhar com técnicos do Ministério das Finanças e cujo colégio de comissários reunirá hoje à tarde em Bruxelas, quer - ao contrário do que defende o Governo de António Costa - que medidas como a reposição de salários na Função Pública e reposição de pensões fiquem refletidas na contabilização do chamado "défice estrutural" (o saldo entre despesas e receitas do Estado sem o efeito do ciclo económico - por exemplo, crescimento da despesa social por causa do desemprego).

O esboço de OE para 2016 prevê no final deste ano um défice estrutural de 1,1% do PIB - ou seja, menos 0,2% do previsto para final de 2015 (1,3%, portanto).

Mas a Comissão recusa que a redução se fique pelos 0,2% - quer antes que seja de 0,6% do PIB. Ou seja, estarão em causa medidas com um impacto orçamental de 1100 milhões de euros.

Por isso é preciso encontrar outras medidas que permitam cumprir o défice estrutural em que a Comissão insiste. Isso há de ser feito reduzindo essa despesa e aumentado receita. Na receita, o governo não pode mexer em impostos que sejam sobre rendimento ou bens essenciais, por causa dos acordos à esquerda.

Resta portanto carregar mais nos impostos sobre o tabaco e sobre o álcool. E ainda o aumento da taxa do carbono nos impostos sobre veículos, algo que aumentará os preços de venda ao público.

O Governo está também a jogar com questões de contabilização de medidas. No IRC não houve diminuição da receita em 2015, mas o Executivo considera que haverá em 2016 e não quer que o efeito em 2016 seja todo contabilizado neste ano. Ou seja, não quer que sejam contabilizadas em 2016 medidas que são efeito da reforma do IRC de 2015 feita pelo anterior Governo.

Também na tributação de fundos foi feita uma alteração a meio do ano passado que, de acordo com fonte governamental, fez com que no ano passado tenham sido cobrados 18 meses desse imposto. Por outras palavras: o Governo de Costa quer que uma parte dessa receita seja contabilizada em 2016.

O Executivo pretende que o esboço de OE 2016 vá ao Eurogrupo da próxima semana já com luz verde Comissão sem ter problemas. Mas se não conseguir, então Costa apostará então em passar por cima da Comissão e do Eurogrupo e conseguir apoio no Conselho de Ministros da UE. Uma jogada de alto risco já que tenderá a causar nervosismo no mercado da dívida, sendo que já só há uma agência de rating, a canadiana DBRS, a dar à dívida portuguesa a notação que lhe permite ter acesso aos mecanismos de empréstimos a juros baixos do BCE (o chamado "Quantitative Easing").

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