Governo passa 12 mil fogos de habitação social para as câmaras

Executivo estima que serão necessários 50 milhões de euros para a reabilitação futura destes imóveis

O governo prepara-se para transferir 12 291 casas de habitação social para a propriedade das câmaras municipais. É uma das medidas previstas no âmbito do processo de descentralização de novas competências para as autarquias. O executivo admite fazer acompanhar esta mudança de um pacote de cerca de 50 milhões de euros.

De acordo com o diploma setorial que deu entrada na Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), a que o DN teve acesso, é transferido para os municípios o "direito de propriedade sobre os bens imóveis, destinados à habitação social, que integram o parque habitacional da administração direta e indireta do Estado". Às autarquias competirá a gestão deste edificado. Assim como dos programas de apoio ao arrendamento urbano e à reabilitação urbana.

De acordo com números ontem avançados pelo secretário de Estado Adjunto e do Ambiente, José Mendes, estão em causa 12 291 fogos de habitação social - "em que as rendas são calculadas em função do rendimento familiar e não em função das características do fogo" - a que acrescem 1258 frações não habitacionais integradas nos edifícios (por exemplo, arrecadações e garagens).

Empréstimos nas autarquias

Ouvido ontem no grupo de trabalho que, no parlamento, está a analisar o processo de descentralização, José Mendes admitiu que a transferência destes imóveis venha a ser acompanhada de um pacote financeiro para a reabilitação do edificado que atualmente está na posse do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU). Este tem sido, aliás, um cavalo de batalha da ANMP, que já veio dizer que a transferência de competências tem de ser acompanhada dos devidos meios financeiros, nomeadamente quando estejam em causa equipamentos que necessitem de reabilitação. De acordo com o secretário de Estado serão necessários cerca de 50 milhões de euros para reabilitar "o que falta reabilitar" na habitação social do Estado. "O Estado admite uma linha de financiamento com o Banco Europeu de Investimento (BEI) ou através do Orçamento do Estado" para que os municípios possam proceder à reabilitação, acrescentou.

No caso dos imóveis que já foram reabilitados - com verbas do BEI - José Mendes especificou que a intenção é que os encargos com os empréstimos contraídos - que se prolongam até 2025 - passe também para as autarquias. "Por ano o IHRU tem cerca de sete milhões de euros de rendas e, numa conta simples, dois milhões de euros de obrigações em relação ao BEI nos cerca de oito anos que faltam. Penso que há condições para transferir grande parte desta habitação social", sublinhou.

Atualmente, Estado central e autarquias dividem competências quanto à habitação social, com as câmaras a assumirem já um enorme peso nesta área. Em Lisboa, a câmara municipal - que é o maior proprietário imobiliário do país - detém cerca de 23 mil fogos de habitação social.

Além da habitação, também já está na ANMP o diploma setorial que transfere as competências das estruturas de atendimento ao cidadão, que implicará a passagem para os municípios da gestão das lojas do cidadão.

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