Governo desconhece acordo entre executivo anterior e EDP

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Alteração à lei faz depender taxa mais baixa nas rendas da energia de proposta da EDP. Reguladores não conhecem contrapartidas

Sem a documentação que define os termos do acordo feito com a EDP, o governo desconhece quanto ainda terá de pagar à elétrica em rendas de energia. Ou até quando haverá obrigação de pagar pelos custos para a manutenção do equilíbrio contratual (CMEC).

Em causa está a alteração feita pelo anterior executivo, em 2013, ao método que determina a compensação à empresa, "em conformidade com os pressupostos e a metodologia constantes da proposta apresentada pela EDP". Mas nem no decreto-lei publicado na sequência do Memorando de Entendimento com a troika nem na portaria subsequente, que permitiu reduzir de cerca de 7% para os 4,72% atuais a taxa nominal que define o custo das rendas, se explicita os termos dessa "proposta". Nem há documentos conhecidos que o façam, garante fonte próxima do processo.

Ou seja, nem o governo nem a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) sabem aquilo que foi acordado com a elétrica para o futuro. Tendo em conta a redação da portaria (85A/2013, art.º 1.º) que faz depender a atual taxa de 4,72% do que ficou definido pela "proposta apresentada pela EDP", prevê-se, porém, que haja condições a cumprir. E há suspeitas de que essas contrapartidas possam ter que ver com garantias de potência, que acabem por prolongar no tempo ou aumentar o valor a pagar pelas rendas. Para valerem, esses pressupostos terão de estar explícitos num documento oficial cuja existência o governo e reguladores desconhecem. Tanto a ERSE como a Autoridade da Concorrência (AdC) já levantaram questões sobre o valor pago pelo Estado à elétrica - 2500 milhões em dez anos -, agora sob investigação por suspeitas de ter cobrado rendas excessivas. O governo quer recuperar esse montante, que, segundo o Expresso, acredita que rondará os 500 milhões.

Terão sido estas situações que levaram o atual executivo a não assinar nenhum dos acordos anuais das rendas de energia (veja ao lado como funcionam os CMEC). E mesmo o anterior governo, que pediu uma auditoria de sistemas independente, deixou por aprovar os contratos emitidos depois de alterada a lei. O relatório chegou no ano passado, tendo sido entregue já ao atual governo com a recomendação de rever o mecanismo de cálculo (revisibilidade dos CMEC, na linguagem técnica) por terem sido detetados ganhos anormais nas centrais. O que significa, na prática, que estão por decidir - e, naturalmente, por pagar - as rendas desde 2014, estando em causa um valor anual que ronda os cem milhões de euros.

Tudo isto poderá ajudar o Estado a recuperar os 500 milhões pagos a mais. Tal como deverá influenciar a definição das rendas futuras, assegurando valores mais favoráveis ao consumidor - o que tem particular relevância num ano em que as revisões anuais serão substituídas por um ajustamento final a dez anos.

De acordo com a mesma fonte, a poupança que o anterior governo diz ter feito nestes contratos, superior a 200 milhões, na verdade não passou de um diferimento dos custos relativos a 2012 e 2013 para este ano e para o próximo. Conforme se lê no Decreto-Lei n.º 32/2014, de 28 de fevereiro: "O montante não repercutido dos ajustamentos anuais... é repercutido, em partes iguais, nos proveitos permitidos de 2017 e 2018." Sem esse diferimento, acrescenta, neste ano, em vez do aumento de tarifas mais baixo da última década, teria sido mesmo possível reduzir os preços da energia.

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