Está criada uma comissão para rever e atualizar o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil (PNSAC), que junta pela primeira vez a autoridade aeroportuária e as polícias e vai preparar um novo plano de segurança para os aeroportos. Este programa não é revisto desde 2003. O despacho do governo, já publicado em Diário da República, surge quase um ano depois de terem começado a ser registadas fugas de imigrantes ilegais do Aeroporto Humberto Delgado. Durante este ano, o Ministério da Administração Interna (MAI) tinha avançado com uma proposta de lei, mas teve de recuar por não ser o MAI mas a Autoridade Nacional de Segurança da Aviação Civil (ANSAC) que tem competência em matéria de segurança destas infraestruturas, conforme noticiado antes pelo DN..A solução encontrada por António Costa foi mesmo criar esta comissão e sentar à mesma mesa as entidades que têm uma palavra a dizer sobre o assunto: a ANSAC, que coordena e oferece o apoio "logístico e administrativo", a secretária-geral do Sistema de Segurança Interna, a Autoridade Nacional de Proteção Civil, a GNR, a PSP e o SEF. "Sempre que se justifique, deve ser considerada a possibilidade da participação de outras entidades", como as secretas, a PJ, a Força Aérea ou a ANA - Aeroportos de Portugal. O despacho, aprovado em maio e assinado pela ministra da Administração Interna, Constança Urbano de Sousa, e pelo ministro do Planeamento e das Infraestruturas, Pedro Marques, dá um prazo de 90 dias para que o trabalho esteja concluído e possa ser aprovado em Conselho de Ministros, o que projeta para agosto esta medida..Em março, o CDS tinha apresentado um projeto de resolução a recomendar ao governo que, igualmente num prazo de 90 dias, fosse apresentado um Plano Estratégico de Segurança nos aeroportos. O diploma dos centristas foi aprovado no Parlamento no passado dia 19 de maio, já depois de o despacho ter passado em Conselho de Ministros..Depois do tempo perdido, em termos legislativos, devido à aparente descoordenação entre o MAI e a autoridade competente para determinar medidas para a segurança dos aeroportos, o despacho deixa claro que "é fundamental dinamizar e operacionalizar os mecanismos de cooperação e coordenação entre a ANSAC, as forças e serviços de segurança e demais intervenientes no subsistema, no sentido de articular a aplicação de medidas que sejam adequadas, proporcionais e eficazes no combate às diferentes ameaças à segurança interna, no geral, e à aviação civil em particular". Estas medidas, esclarece o documento, "devem enquadrar as novas ameaças à segurança da aviação civil, como sejam o ciberterrorismo, a segurança do lado terra, a ameaça interna e as aeronaves não tripuladas (drones)"..No despacho é recordado e valorizado o trabalho que tinha sido promovido por Constança Urbano de Sousa e do grupo de trabalho que tinha constituído, integrando as secreta, a PJ, o SEG e a PSP, cujas conclusões tinham sustentado a proposta de lei retirada. Sublinha que as medidas preconizadas nessa sede estão a ser "progressiva e seletivamente implementadas pelas entidades gestoras dos diversos aeroportos nacionais e sob supervisão estreita da ANSAC"..Do conjunto dessas ideias, é destacado "o reforço das rondas, patrulhamentos e outros controlos físicos, as medidas que têm diretamente que ver com a inviolabilidade do perímetro aeroportuário, como sejam o robustecer das vedações existentes, a construção e manutenção de estradas em toda a extensão do perímetro, a limpeza constante das árvores existentes e demais vegetação, a eliminação de edificações, postes ou objetos contíguos às redes periféricas, a criação de portarias de acesso de viaturas, dotadas de barreiras móveis ou de sistemas de imobilização de veículos que impeçam a entrada forçada, entre outras".