Os diplomas que permitem a adoção por casais do mesmo sexo e repõem as condições originais da lei do aborto, e que o Presidente tinha vetado a 23 de janeiro, foram já promulgados, e dentro dos oito dias exigidos pela Constituição. As leis tinham sido confirmadas pelo Parlamento a 10 de fevereiro e entregues em Belém nesse mesmo dia, pelo que ontem, 18 de fevereiro, era o último dia do prazo. Estão já no gabinete do Primeiro-ministro, que estando em Bruxelas só deverá assiná-los na segunda-feira..Porém, as notas da promulgação pela Presidência não estão, como é comum, no site respetivo, e as várias tentativas do DN para esclarecer a data da promulgação (ou a sua existência) junto de Belém foram infrutíferas. Ainda assim, o DN soube que o Governo já rececionou as promulgações do Presidente - que têm de ir primeiro ao Executivo para serem referendadas, ou assinadas..[artigo:5038062]."Finalmente", congratula-se a presidente da ILGA-Portugal, Isabel Fiadeiro Advirta. "Cavaco protelou o mais que foi possível, adiou o inadiável, fez as famílias, as crianças, esperar, mas era inevitável promulgar. Já está. As famílias de casais do mesmo sexo que já têm crianças à espera de co-adoção poderão fazê-lo; e vai ser possível adotarem. São boas notícias. Agora estamos concentrados no que falta aprovar, a nova lei da PMA (Procriação Medicamente Assistida). Faltam seis dias para se cumprir o prazo - que termina a 24 de fevereiro, quarta-feira, para os projetos voltarem a ser discutidos na Assembleia da República. Estamos concentrados nisto do direito das mulheres, de todas as mulheres, no acesso a esta técnica. É o que falta remover de desigualdade na lei. E cremos que será desta que teremos uma aprovação de um projeto que não discrimina as mulheres sós ou em casal do mesmo sexo.".Rita Ferro Rodrigues, do coletivo feminista Capazes, junta-se à ILGA na alegria: "Hoje é dia para nos congratularmos e festejarmos esta promulgação que elimina alterações inadmissíveis à lei do aborto e repõe aquilo que era uma lei justa e eficaz, com provas dadas, assim como o acesso por todos os casais à adoção, sem discriminações com base na orientação sexual e tendo apenas em conta o superior interesse da criança. E estamos com esperança que de seguida uma situação gritante de desigualdade que subsiste que é da discriminação das mulheres que não estão em casal com um homem na PMA seja resolvida.".O DN não conseguiu até agora chegar à fala com a associação feminista UMAR..Notícia alterada às 16.30. Incluídas as reações da ILGA-Portugal e do coletivo feminista Capazes