Cavaco já promulgou adoção por casais do mesmo sexo e alterações à lei do aborto

Os diplomas que permitem a adoção por casais do mesmo sexo e repõem as condições originais da lei do aborto, e que o Presidente tinha vetado a 23 de janeiro, foram já promulgados, e dentro dos oito dias exigidos pela Constituição. As leis tinham sido confirmadas pelo Parlamento a 10 de fevereiro e entregues em Belém nesse mesmo dia, pelo que ontem, 18 de fevereiro, era o último dia do prazo. Estão já no gabinete do Primeiro-ministro, que estando em Bruxelas só deverá assiná-los na segunda-feira.

Porém, as notas da promulgação pela Presidência não estão, como é comum, no site respetivo, e as várias tentativas do DN para esclarecer a data da promulgação (ou a sua existência) junto de Belém foram infrutíferas. Ainda assim, o DN soube que o Governo já rececionou as promulgações do Presidente - que têm de ir primeiro ao Executivo para serem referendadas, ou assinadas.

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"Finalmente", congratula-se a presidente da ILGA-Portugal, Isabel Fiadeiro Advirta. "Cavaco protelou o mais que foi possível, adiou o inadiável, fez as famílias, as crianças, esperar, mas era inevitável promulgar. Já está. As famílias de casais do mesmo sexo que já têm crianças à espera de co-adoção poderão fazê-lo; e vai ser possível adotarem. São boas notícias. Agora estamos concentrados no que falta aprovar, a nova lei da PMA (Procriação Medicamente Assistida). Faltam seis dias para se cumprir o prazo - que termina a 24 de fevereiro, quarta-feira, para os projetos voltarem a ser discutidos na Assembleia da República. Estamos concentrados nisto do direito das mulheres, de todas as mulheres, no acesso a esta técnica. É o que falta remover de desigualdade na lei. E cremos que será desta que teremos uma aprovação de um projeto que não discrimina as mulheres sós ou em casal do mesmo sexo."

Rita Ferro Rodrigues, do coletivo feminista Capazes, junta-se à ILGA na alegria: "Hoje é dia para nos congratularmos e festejarmos esta promulgação que elimina alterações inadmissíveis à lei do aborto e repõe aquilo que era uma lei justa e eficaz, com provas dadas, assim como o acesso por todos os casais à adoção, sem discriminações com base na orientação sexual e tendo apenas em conta o superior interesse da criança. E estamos com esperança que de seguida uma situação gritante de desigualdade que subsiste que é da discriminação das mulheres que não estão em casal com um homem na PMA seja resolvida."

O DN não conseguiu até agora chegar à fala com a associação feminista UMAR.

Notícia alterada às 16.30. Incluídas as reações da ILGA-Portugal e do coletivo feminista Capazes