Bolsas, apoios à contratação e aos desempregados: o que o governo dá

Estas são as medidas com maior impacto social e orçamental nas áreas do trabalho, da educação, da saúde e da justiça. A maioria representa gastos públicos
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Recibos verdes mais justos e incentivos à contratação de jovens

O governo prevê uma revisão do regime do trabalhador independente, no qual avaliará a sua proteção no desemprego, assim como o regime das empresas, procurando evitar o uso excessivo dos contratos a prazo e falsos recibos verdes. Esta medida implica ainda uma revisão das regras para que a contribuições dos trabalhadores de recibos verdes seja mais justa em relação ao valor que recebem. Outra das medidas de maior peso neste campo consiste na identificação precoce de mais 55 mil jovens entre os 15 e os 24 anos que não estudam, não trabalham nem estão em formação, até 2020, e no desenvolvimento de estágios profissionais, apoios à contratação e promoção do regresso a percursos formativos.

995 milhões de euros na despesa do Estado, dos quais 335 milhões vêm do programa Portugal 2020, para incentivar a contratação jovem e os estágios profissionais

Apoio aos desempregados de longa duração

Em vigor desde 31 de março, o regime de proteção pretende chegar a 70 mil desempregados de longa duração (que procuram emprego há pelo menos um ano) até 2020. A situação afeta cerca de 60% dos desempregados. A prestação será atribuída durante um período máximo de seis meses e o montante corresponde a 80% do subsídio social atribuído depois de este se ter esgotado há um ano.

449 milhões de euros de corte na despesa do Estado

Mais bolsas no superior e mais ensino profissionalizanteno secundário

O Executivo quer alargar a base social do ensino superior, aumentando os apoios a estudantes carenciados. A meta apresentada é de uma média de 70 mil bolsas anuais. Ainda no ensino superior, estão previstos novos contratos de investigadores e docentes para jovens doutorados. A meta fixada é de 3000 pessoas contratadas em 2020. Para o ensino secundário, o governo espera que, no futuro, 55% dos alunos optem por vias profissionalizantes. Para isso, desde o início deste ano que estão em curso, por exemplo, o desenvolvimento do Ensino Profissional e a dinamização das ofertas de dupla certificação (ensino secundário e profissional). A redução do insucesso escolar é outro dos campos que mais atenção merece. As medidas neste campo incluem a progressiva gratuitidade dos manuais escolares do ensino básico e secundário ou a redução do número de alunos por turma.

2 385 milhões de euros de despesa no profissionalizante, dos quais 1924 milhões vêm de fundos europeus. Para as bolsas estão previstos 750 milhões, sendo dois terços desse valor financiados pelo Portugal 2020

Taxas moderadorasmais baixas e transporte hospitalar gratuito

Como previsto, regressa a isenção do pagamento de taxas moderadoras por bombeiros e dadores (de sangue, medula, etc.) e pelos utilizadores dos Meios Complementares de Diagnóstico e Terapêutica desde que o tratamento ocorra durante o dia. Utentes referenciados pelo médico de família, pelo INEM ou Centro de Atendimento do Serviço Nacional de Saúde também não pagam. Para os restantes utentes, o governo prevê cortar em 25% a comparticipação nos custos, através da redução global do valor das taxas moderadoras. Está ainda previsto o aumento de transportes gratuitos de doentes não urgentes. A implementação das medidas está calendarizada para este mês de abril.

-69,6 milhões de euros é quantoo Estado vai ter a menos de receitas com estas mudanças na saúde

Mais médicos contratados e aposta na saúde oral e visual

A contratação de mais médicos de família, com recurso aos profissionais já aposentados foi incluída no Plano de Reformas. O aumento das contratações tem a meta fixa em 500 novos médicos de família, num processo já em curso. Ampliar a cobertura das áreas da saúde oral e visual é outra preocupação expressa, que para já resulta num projeto-piloto com 91 centros de saúde com médicos dentistas e 28 com rastreios oftalmológicos. Está igualmente prevista a expansão da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, no qual se incluem cidadãos idosos ou em estado de dependência, doentes mentais e casos de cuidados paliativos. Para todos estes está previsto um aumento de lugares para internamento. No caso dos paliativos, a meta é de 164 novos lugares/camas para adultos e 300 no caso dos paliativos pediátricos.

176 milhões de euros na despesa do Estado para contratação de médicos de família e dinamização de especialidades.

Mais genéricos e combate à fraude no SNS

Outro dos objetivos do executivo é rever os preços dos medicamentos e, tal como já acontece, estimular o aumento da utilização de genéricos, para que estes representem 63% no mercado. No que diz respeito ao programa SIMPLEX, prevê-se um universo de 100% de receitas eletrónicas desmaterializadas. Os próximos passos devem avançar em junho. Acresce ainda o combate à fraude no SNS, através do desenvolvimento de modelos de deteção de risco e monitorização de casos suspeitos e o aumento da transparência na divulgação pública do desempenho dos serviços.

-729 milhões de euros é o corte previsto na despesa do Estado, resultado do SIMPLEX e do combate à fraude no SNS

Modernização da Justiça

O plano de modernização tecnológica do Sistema Judicial visa a agilização dos processos nas diversas áreas da justiça, cível e laboral, à penal, de família e menores ou administrativa. Em causa está a implementação de um conjunto alargado de iniciativas que, até 2019, deverá passar por ações - e consequente monitorização - como a simplificação dos circuitos nas secretarias judiciais, um sistema de transcrição automático de gravação de diligências, o acesso ao plano CITIUS fora do tribunal pelos magistrados.

14 milhões de euros na despesa. dos quais 12 milhões vêm do programa Portugal 2020

Combate à corrupção

Ainda na Justiça, o Plano de Reformas prevê um aumento do combate ao crime económico: à corrupção. Esta medida deverá resultar num aumento de 30% da receita do Gabinete de Administração de Bens, que resulta da atividade ilícita. O plano em curso até 2018 implica um aumento da cooperação internacional por parte da PJ e a implementação da Academia Recorde, uma parceria com fabricantes de tecnologia.

13 milhões de euros na despesa do Estado, 10 milhões dos quais são financiados pelo Portugal 2020

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