Advogados querem reformas pagas por taxas de justiça

Ordem dos Advogados, liderada por Guilherme Figueiredo, propõe que parte das verbas das taxas de justiça ajude a pagar pensões

Ordem emitiu uma lista de medidas que irão a votos daqui a duas semanas. Nova direção da Caixa de Previdência garante sustentabilidade financeira pelo menos até 2031

Os advogados querem que parte do valor que o Estado recebe em taxas de justiça (mais de 200 milhões por ano) seja direcionada para a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS). De forma a que esse montante ajude no pagamento das atuais e futuras reformas destes profissionais. Esta é uma das recomendações que a Ordem dos Advogados (OA) vai apresentar e levar a votação na assembleia geral marcada para o final do mês para discussão do regime da CPAS, que sofreu alterações em janeiro.

No total, são nove recomendações que os advogados prepararam (ver coluna ao lado) em que se pretende uma maior proteção dos estagiários e jovens advogados, profissionais que estejam de baixa ou advogadas em licenças de maternidade.

Em causa as novas regras da CPAS - que atualmente apresenta uma dívida de cerca de 130 milhões de euros devido a contribuições em falta - que têm sido alvo de contestações por parte da classe. Desde janeiro deste ano que os advogados e solicitadores pagam no mínimo 211,66 euros de contribuição mensal. Tal significa que o escalão mínimo obrigatório (quinto escalão) passou a ter como valor de contribuição esse montante, significando um aumento de 31,46 euros face ao que estava em vigor até dezembro de 2016 - ou seja, mais 17,46%. Este aumento será progressivo todos os anos - até 2020 estará nos 24% -, o que fará que um advogado daqui a quatro anos pague, no mínimo, 288 euros por mês à CPAS, independentemente do ordenado.

Para "analisar" estas novas regras foi criado um grupo de trabalho com elementos do atual Ministério da Justiça, do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da OA. O DN sabe que o relatório final deste grupo de trabalho estará já a ser ultimado e que as conclusões serão apresentadas ainda neste mês.

O novo regulamento prevê ainda reformas aos 65 anos (e não aos 60 como até então) e a obrigação de pagamento por parte dos estagiários (até aqui estavam dispensados nos primeiros três anos de carreira). E definiu ainda cortes nas pensões de reforma e de sobrevivência (valores pagos aos viúvos ou viúvas de advogados).

Estas alterações à lei - operadas ainda no anterior governo com Paula Teixeira da Cruz como ministra da Justiça - terão sido feitas devido à falta de sustentabilidade financeira da CPAS. Porém, agora o atual presidente da instituição (que tomou posse em janeiro) refuta essa falta de sustentabilidade. Num comunicado enviado a todos os beneficiários, António Faustino garante que a CPAS "está numa trajetória ascendente no que se refere à sustentabilidade a médio prazo", segundo o relatório da auditora Willis Towers Watson, elaborado em março. Segundo o advogado, "a evolução do rácio de sustentabilidade e do valor dos ativos financeiros da CPAS, para um período de 15 anos, até 2031, é francamente positivo".

Em abril deste ano, alguns advogados que apresentavam há vários anos dívidas à CPAS estão a ser alvo de penhoras. A maioria dessas ações executivas deu entrada nos tribunais de Lisboa e do Porto. Os casos mais graves chegam a atingir os 229 mil euros. Um dos casos é João Araújo, que tem a seu cargo a defesa de José Sócrates, com uma dívida de 94 mil euros.

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