Regime excecional de condições agrícolas das terras devido à seca - diploma

O Governo publicou hoje, para minimizar os efeitos da seca na atividade agrícola, um regime excecional de aplicação este ano da norma das boas condições agrícolas e ambientais das terras, evitando sanções nas ajudas aos agricultores.

"A título excecional, no ano de 2017, consideram-se abrangidas pela (...) cobertura mínima dos solos (...) as parcelas sujeitas a trabalhos de preparação do solo em que a instalação de culturas não tenha sido possível devido a uma situação de seca", lê-se no despacho assinado há duas semanas, em 28 de agosto, pelo ministro Capoulas Santos.

O despacho normativo, com efeitos retroativos a 01 de janeiro, aplica-se aos agricultores que prepararam o solo mas não procederam à instalação de culturas devido à ausência de chuva.

A lei estabelece que a atribuição de ajudas depende de as terras destinadas à produção vegetal com culturas anuais instaladas evidenciarem ou não ter sido objeto das operações culturais adequadas à instalação da cultura.

As Boas Condições Agrícolas e Ambientais (BCAA) fazem parte de um conjunto de obrigações e normas para os agricultores beneficiários de ajudas, tendo em vista assegurar que todas as terras agrícolas, especialmente as que não são utilizadas para fins produtivos, são mantidas em boas condições agrícolas e ambientais, evitando assim o abandono.

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