Assembleia do Porto quer que Governo envolva municípios na política de habitação

A Assembleia Municipal do Porto aprovou uma moção em que recomenda ao Governo PS que envolva os municípios na definição de novas políticas públicas de habitação, entendendo que o Estado Central "se tem demitido das suas responsabilidades".

Esta proposta, apresentada pelo movimento independente "Rui Moreira: Porto, o Nosso Partido" e aprovada por maioria, na quarta-feira à noite, sugeriu ao Governo a alteração da Lei nº 32/2016, de 24 de agosto, "de modo a permitir uma efetiva autonomia dos Municípios na gestão do seu parque habitacional e, designadamente, na fixação do regime de rendas, alteração da qual não deixarão de resultar benefícios para os inquilinos municipais".

Reconhecendo a necessidade de uma nova geração de políticas públicas de habitação, que não podem ficar restringidas ao arrendamento apoiado, a moção salientou que "o Estado Central tem-se demitido das suas responsabilidades em matéria de política de habitação, de forma especialmente notória a partir de 2011".

Estimular o mercado de arrendamento e o regresso das pessoas ao centro das cidades e, em especial, dos mais jovens são algumas das necessidades apontadas.

"Nesta matéria é essencial afirmar a propalada descentralização, na medida em que a gestão da política de habitação está, de facto, centrada nos municípios e, no caso do Porto, é este a arcar quase sozinho com o imenso investimento realizado", frisou.

A Câmara Municipal do Porto é proprietária de 12 mil fogos destinados à habitação social, sendo a cidade do país com maior proporção de casas de habitação pública em regime de arrendamento, lê-se na moção.

Apesar da sua aprovação, o consenso não foi nota dominante, tendo o deputado da CDU Artur Ribeiro criticado a autarquia pela forma como implementou e comunicou aumentos de rendas a mais de 5.000 famílias moradoras em habitações municipais, dizendo que esta situação é "ilegal".

O comunista pediu à câmara para suspender qualquer aumento de rendas, opinião expressa numa moção que acabou rejeitada com 28 votos contra, 15 a favor e duas abstenções.

Também o bloquista José Castro não concordou com este aumento de rendas, pedindo ao executivo municipal que disponibilize informação sobre a fórmula de cálculo utilizada.

O aumento do valor das rendas não respeita a nova lei sobre as rendas apoiadas, disse o deputado do BE.

A posição deste partido foi colocada numa moção, que à semelhança da da CDU, foi rejeitada com 28 votos contra, 16 a favor e uma abstenção.

O deputado do PSD Francisco Carrapatoso considerou que o investimento de 18 milhões de euros por parte do município na habitação social é "manifestamente pouco".

Já o deputado socialista Gustavo Pimenta salientou que este aumento de rendas está conforme a lei, referindo que "a Câmara do Porto não legislou sobre a matéria, não elaborou o regulamento".

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