Das remunerações e reformas dos funcionários públicos a alguns direitos, dos impostos taxados ao consumo das famílias e aos subsídios sociais para os mais carenciados, passando pelo que pagam os empresários, os comerciantes, os senhorios e a banca, aqui fica o essencial do que vai mudar na vida dos portugueses a partir deste ano.ACEDA À VERSÃO INTEGRAL DO OE AQUI.Função pública.› Menos dez mil funcionários com a regra do dois por um.A regra de duas saídas de funcionários públicos por cada entrada prevista no Orçamento significa uma redução de dez mil trabalhadores por ano. De acordo com a carta enviada ontem à Comissão Europeia, o governo mantém a regra de contração na administração pública segundo a qual será possível contratar um trabalhador por cada dois funcionários que deixem o Estado. Com esta medida, António Costa estima uma poupança de cem milhões de euros, mas, como o OE só deverá entrar em vigor em abril, neste ano o impacto será menor..Já as empresas do setor empresarial do Estado continuam impedidas de contratar trabalhadores em 2016 e devem prosseguir o ajustamento dos quadros de pessoal..› Subsídio de Natal mantém-se em duodécimos.O subsídio de Natal vai continuar a ser pago por duodécimos em 2016, ao ritmo da reversão do corte salarial que vigorar em cada mês, mas a proposta do Orçamento do Estado admite a possibilidade de, no próximo ano, os funcionários públicos e os reformados poderem escolher se querem manter este regime ou receber o subsídio por inteiro..› Trabalhadores podem prorrogar mobilidade.Os funcionários públicos em situação de mobilidade para terminar ao longo do ano podem prorrogá-la excecionalmente até ao fim de 2016, com o acordo dos serviços. No caso de cedência de interesse público, a prorrogação depende ainda de parecer favorável dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração pública. Nas autarquias, este parecer é da competência do presidente do órgão executivo..› Viagens de graça nos transportes públicos.Os trabalhadores das empresas de transportes públicos e das gestoras de infraestruturas vão voltar a ter viagens de graça, um direito que tinha sido restringido às deslocações de e para o trabalho pelo governo de Passos Coelho em 2013. Nessa altura, foi limitado a utilização gratuita dos transportes públicos aos agentes da PSP ou da GNR - apenas se estivessem em patrulha - e aos trabalhadores das empresas nas deslocações entre casa e o emprego. As empresas também podem atribuir descontos aos familiares dos seus trabalhadores ou trabalhadores reformados..› Pré-reforma e reservas congeladas nas polícias.As passagens à reserva e pré-aposentação ficam suspensas neste ano para os militares da GNR e da PSP, SEF, PJ, Polícia Marítima e corpo da Guarda Prisional, segundo a proposta do Orçamento do Estado. No entanto, as situações de saúde "devidamente atestadas" são uma exceção para a passagem à reserva ou pré-aposentação..› Médicos vão acumular reforma com 75% de salário.Os médicos aposentados que trabalhem para o Estado vão manter a reforma e receber 75% da remuneração correspondente à sua categoria. Nos casos em que a atividade contratada pressuponha uma carga horária inferior à que o médico fazia antes da reforma, a remuneração é feita na proporção do período normal de trabalho semanal..Família.› Dedução por filho pode ser superior a 550 euros.O valor da dedução de 550 euros por filho em sede de IRS poderá ainda ser ajustado e ser superior ao da proposta do OE. O ministro Mário Centeno confirmou a medida e justificou-a com o facto de se considerar que o atual quociente familiar "beneficia as famílias com mais rendimentos". O quociente familiar será substituído por uma dedução fixa. O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais garante que a classe média não será prejudicada. "Atualmente, 70% dos agregados familiares estão num escalão de rendimentos em que não têm nenhum benefício do quociente familiar. Já 80% dos agregados estão numa gama de rendimentos em que este mecanismo - da dedução fixa por filho - é mais favorável do que o regime atual.".› Imposto para crédito ao consumo agrava-se em 50%.Em 2016 haverá um agravamento em 50% do imposto do selo sobre o crédito ao consumo. A medida durará até 2018 e visa incentivar as famílias à poupança. "Face aos elevados níveis de endividamento das famílias, adota-se um agravamento de 50% do imposto do selo sobre o crédito ao consumo. "São ainda introduzidas clarificações e alargamentos de incidência no sentido de tributar mais coerentemente as comissões cobradas pelo setor financeiro.".› Apoios para famílias carenciadas reforçados.Os apoios às famílias mais carenciadas serão reforçados em 135 milhões de euros, através do aumento dos subsídios e da reposição dos mínimos sociais nas prestações familiares. Está previsto aumento no rendimento social de inserção e no complemento solidário para idosos..› ISV sobe 3% em cilindrada e 10% a 20% em ambiente.O imposto sobre veículos (ISV) aumenta em 3% na componente cilindrada e entre 10% e 20% na componente ambiental, mas com um desagravamento para as viaturas menos poluentes, por forma a reforçar o papel do imposto como incentivo à compra destas viaturas..› Cerveja, vinho e bebidas brancas mais caras 3%.O imposto aplicado à cerveja, às bebidas espirituosas e aos vinhos licorosos aumenta 3%. As cervejas passam a pagar um imposto que começa nos 7,98 euros por hectolitro para os volumes de álcool mais baixos e que vai até aos 28,06 euros por hectolitro nos volumes de álcool mais elevados..› IVA das bebidas vegetais desce de 23% para 6%.As bebidas vegetais de arroz, aveia e amêndoa, usadas como alternativa ao leite, passam para IVA de 6%. Estavam sujeitas à taxa de 23%, o leite pagava 6%. Nesta lista entram também as algas vivas, frescas ou secas e as prestações de serviços usados nas atividades de produção aquícola, entre outros..› Aumento de sete cêntimos por maço de tabaco .O imposto sobre o tabaco deverá resultar num aumento médio de cerca de sete cêntimos por maço..› Tempo de licença para o pai sobe para três semanas.Confirma-se a decisão do anterior governo de aumentar a licença parental obrigatória de dez para 15 dias úteis, pagos a 100%, o que significa que o pai passa a ficar três semanas em casa após o bebé nascer..Empresas.› Taxa de IRC vai continuar nos 21% em 2016.A proposta orçamental do governo mantém a taxa do IRC nos 21%, diminuindo de 12 para cinco anos o prazo para as empresas reportarem prejuízos fiscais em exercícios posteriores. Em 2014, a taxa de tributação das empresa tinha baixado dos 25% para os 23%, voltando no ano seguinte a cair dos 23% para os 21%. Estava previsto, na reforma deste imposto, que em 2016 fosse fixada entre os 17% e os 19%, mas o executivo de António Costa não a alterou..Além disso, o governo torna mais complicado às empresas cumprirem as condições para evitarem a dupla tributação. O chamado regime de participation exemption previa que as companhias que tivessem 5% do capital de outras empresas ficassem isentas do pagamento de IRC. Agora, só é atribuída a isenção a quem possuir uma fatia mínima de 10% do capital da participada..› Benefício fiscal para o setor dos transportes.O governo admite atribuir a empresas do setor dos transportes benefícios fiscais que compensem os encargos que terão de suportar devido ao aumento do imposto sobre a gasolina e o gasóleo, informou o ministro das Finanças, Mário Centeno. O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Rocha Andrade, afirmou que a proposta do Orçamento do Estado prevê uma autorização legislativa precisamente nesse sentido, desde que "não se torne excessivamente oneroso para o erário público". O benefício fiscal em causa é dirigido especialmente às empresas de transporte coletivo de passageiros, empresas de transporte de mercadorias e de serviços de táxis..› IMI dos prédios comerciais aumenta 2,25% em 2017.Os prédios urbanos comerciais e de serviços vão sofrer um aumento de 2,25% no valor de IMI em 2017. O governo pretende fazer uma correção monetária extraordinária do valor patrimonial tributário, em que serão "atualizados extraordinariamente, a 31 de dezembro de 2016, com base no fator 1,0225" sobre o imposto municipal sobre imóveis (IMI), o que corresponde a um aumento de 2,25%..› Contribuição da banca é agravada e cabe a todos.Os bancos vão pagar mais de contribuição sobre o setor neste ano, devido ao agravamento da taxa sobre a qual é calculado o valor a pagar, que passa ainda a incidir sobre os bancos estrangeiros com sucursais em Portugal. De acordo com a proposta de Orçamento do Estado, o governo fixa em 0,110% a taxa aplicável ao passivo dos bancos, mantendo-se a taxa mínima em 0,01%, quando no ano passado a incidência ia no máximo a 0,085%. A subida do imposto cobrado à banca deverá render, segundo o governo, mais 50 milhões de euros em receitas adicionais..› Comerciantes cobrados por uso de cartões.O governo vai passar a aplicar imposto do selo à taxa de 4% às operações de pagamento de bens com cartões, pelo que esse valor passará a ser cobrado pelos bancos aos comerciantes. A proposta do Orçamento do Estado refere que pagam 4% "outras comissões e contraprestações por serviços financeiros, incluindo as taxas relativas a operações de pagamento baseadas em cartões"..› AICEP vai ter menos dinheiro para gastar.A Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP), cuja tutela passou para o Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) e que apoia o setor exportador português, gastará neste ano menos 10,2 milhões de euros (21,3%), uma diminuição explicada "principalmente, pelo efeito da utilização [em 2015] dos saldos de gerência de 18,3 milhões de euros".