Conselheiros não querem escolas subordinadas às autarquias
Parecer do Conselho Nacional de Educação aponta falta de debate e ponderação à descentralização de competências aprovada pelo governo. E quer salvaguardar e até reforçar autonomia e poderes das escolas
O Conselho Nacional de Educação (CNE) recomenda ao governo que a anunciada transferência de competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais em matéria de Educação "não se traduza numa relação hierárquica destas sobre os órgãos das escolas mas apenas numa frutuosa colaboração entre ambas as instâncias". Em causa está a lei-quadro (50/2018) que prevê a descentralização de uma série de funções do Estado, nomeadamente da Educação, cuja aplicação começa no início de 2019, podendo ser faseada até 2021.
Num parecer divulgado nesta terça-feira, e assinado pela presidente Maria Emília Brederode dos Santos, o CNE deixa claramente transparecer a ideia de que considera que a medida do governo foi pouco ponderada e debatida no que respeita à Educação. "Tratando-se da transferência de competências de matéria estruturante num sistema educativo marcadamente caracterizado pela administração centralizada, seria aconselhável que, por ocasião da universalização deste processo de descentralização, se procurasse alcançar o mais amplo consenso entre os vários parceiros sociais, e não apenas com a Associação Nacional de Municípios", é apontado num dos capítulos do documento. "Seria igualmente relevante fundamentá-la explicitamente em adequada avaliação dos ensaios anteriores".
E muitas das recomendações deixadas parecem ir no sentido de mitigar o impacto desta medida. Nomeadamente apelando frequentemente à salvaguarda - e até reforço - da autonomia e poderes das escolas neste processo. Tanto no plano curricular - "o CNE recomenda que as competências inerentes à gestão das ofertas públicas de educação e formação sejam prioritariamente atribuídas às escolas" - como ao nível do recrutamento de pessoal docente e não docente e da gestão das despesas correntes, equipamentos e outros recursos das escolas. Já para os órgãos autárquicos é proposto sobretudo um papel de facilitador e não de decisor. Incluindo os conselhos municipais de educação, com o CNE a defender que sejam entregues "a outras entidades" as competências que o governo quee adjudicar a estes órgãos consultivos.
É ainda recomendado, por exemplo, que as verbas destinadas a obras e benfeitorias sejam as correspondentes às necessidades identificadas pelas escolas, em vez do valor fixo - 20 mil euros anuais por escola - que o governo pretende incluir no envelope financeiro a transferir para as câmaras.
