Taxistas querem que Uber e Cabify paguem multas na hora

Em dois meses (dezembro e janeiro), a PSP autuou 131 carros da Uber e Cabify por transporte sem alvará, contraordenações que no total ascenderam a mais de 300 mil euros, confirmou ao DN o intendente Hugo Palma, porta voz da Direção Nacional da PSP. Mas há uma falha no sistema de cobrança que acabou por ser o motivou do pedido de audiência da Federação Portuguesa do Táxi (FPT) ao Ministério da Administração Interna (MAI), encontro que terá lugar hoje. "O Instituto de Mobilidade e Transporte ainda não criou a Entidade e Referência para o pagamento imediato, por multibanco, do valor da coima", explicou Carlos Ramos, presidente da FPT.

Sem esse pagamento imediato, e a consequente paragem de atividade dos carros que não têm alvará para transporte de passageiros, a lei que regulamenta o acesso à atividade e ao mercado dos transportes em táxi [lei nº35/2016] "não está a ser cumprida", no entendimento dos taxistas. "O que se passa é que os motoristas das plataformas móveis vão trabalhar logo a seguir a serem autuados. E se tivessem de pagar na hora não iriam, até porque estamos a falar de coimas muito elevadas", sublinha Carlos Ramos em declarações ao DN.

Segundo o previsto na legislação, o exercício da atividade sem o alvará é punível com multa de 2000 a 4500 euros, no caso de pessoa singular, e de 5000 a 15 000 euros, se for pessoa coletiva ou empresa.

Mas a ministra da Administração Interna, Constança Urbano de Sousa, não estará hoje no MAI para receber a delegação da FPT, porque se encontra em Malta, pelo que será um elemento do seu gabinete a ouvir os taxistas. Como o DN soube junto de fonte que tem acompanhado o processo, há pouco que o MAI possa fazer a não ser ouvir os taxistas, até porque a polícia está a cumprir com a fiscalização à lei.

No ofício à FPT a confirmar a reunião de hoje, o MAI informou que " a PSP continua a desenvolver ações de fiscalização (...) sendo as infrações autuadas remetidas ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT), entidade competente para o processamento e aplicação das respetivas coimas".

Carlos Ramos insiste que as ações de fiscalização da PSP no aeroporto de Lisboa, no Cais do Sodré e Bairro Alto, serviram para "cumprir parte da lei, que foi identificar os carros ilegais da Uber e Cabify e tirá-los de circulação".

De acordo com a lei que regulamenta o acesso à atividade, o infrator é notificado para, de imediato ou no prazo máximo de 48 horas, prestar depósito de valor igual ao mínimo da coima prevista. Caso não o faça os seus documentos devem ser apreendidos.

IMT lembra: empresa é o infrator

Mas, aparentemente, não será possível criar os códigos de pagamento automático. O IMT respondeu ao DN que "a norma da lei que pune os infratores segue os trâmites do regime previsto para o Código da Estrada, que inclui a possibilidade de depósito. No caso concreto, as contraordenações aplicáveis incidem sobre o "prestador de serviços" (empresa) e não sobre o motorista que, regra geral, não é trabalhador da empresa". Neste contexto, explica o IMT, "não é possível proceder no imediato à notificação do infrator (empresa) e cobrança de coima aplicável". De qualquer forma, "o Estado assegura a tramitação processual das contraordenações resultantes dos autos levantados", concluiu. Segundo soube o DN junto de fonte da PSP, não há registo de apreensões de documentos nos últimos dois meses. A maioria dos visados contestou as coimas no prazo legal.

Uber quer processo concluído

A plataforma Uber Portugal espera que "o processo legislativo seja concluído em breve, propicie uma sã concorrência e privilegie os interesses das pessoas que querem viajar, dos motoristas que veem na Uber uma importante oportunidade económica, e das cidades portuguesas." A empresa lembra que "um motorista ligado à plataforma da Uber não pode apanhar pessoas na rua, e não pode fazer usufruto de praças de táxi. Todos os pedidos de viagem têm de ser realizados através da aplicação - o utilizador tem de optar por fazer download da aplicação, tem de criar a sua conta, associar um cartão de pagamento à sua conta, e pedir um veículo explicitamente na aplicação".

Para a Uber, "este tipo de situações apenas confirma a necessidade de uma revisão regulatória urgente da mobilidade em Portugal. Esperamos que o novo quadro regulatório seja moderno e transparente, adequado à realidade e aos desafios dos dias de hoje, e inclusivo de novas tecnologias e modelos de negócio". O DN também contactou a Cabify mas recebeu uma resposta em tempo útil.

No dia 4 de fevereiro, a Federação Portuguesa do Táxi vai ter um encontro nacional para discutir o conflito com as plataformas e a nova lei em discussão.

Antral espera por MAI

Florêncio Almeida, presidente da Antral (Associação Nacional dos Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros) adiantou ao DN que também pediu uma audiência ao MAI mas aguarda ainda que seja marcada.

Unidos contra a uber

O presidente da Antral reconheceu que discorda de Carlos Ramos, da Federação, em tudo com exceção a um tópico: a Uber. "Contra a Uber estamos 100% com eles, até porque a lei é um fato à medida da plataforma".

O "fato à medida" da lei

A proposta de lei que ainda está para discussão e aprovação no Parlamento, não prevê contingentes de carros descaracterizados, como queriam os taxistas. A Associação Nacional de Parceiros das Plataformas Alternativas de Transportes está a fazer circular uma petição pública pela urgente aprovação da proposta de lei do Governo.