Segurança interna com a pior execução orçamental em 5 anos

Ministério da Administração Interna (MAI) concretizou apenas 41, 38% das obras e aquisições que tinha programado para as forças e serviços de segurança, de acordo com o Relatório Anual de segurança Interna (RASI).

Trata-se da pior execução orçamental da Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança (LPIEFSS) dos últimos cinco anos, segundo os dados oficiais consultados pelo DN, publicados nos anteriores RASI.

Em 2020, a execução orçamental tinha sido 50,62%; em 2019 de 67%; em 2018 de 61% e em 2017, ano do início desta Lei de 51%.

A LPEIFSS foi publicada em 2017 e veio instituir um novo modelo de gestão plurianual de investimentos, que assenta numa estrutura executiva da responsabilidade do Ministro da Administração Interna e tem a coordenar a secretaria-geral do MAI, que assegura a gestão orçamental, a monitorização da execução material e financeira e os procedimentos de contratação.

"Para ter esta taxa de execução então é de perguntar para que serve afinal esta Lei. Se o Governo a fez era para a cumprir, mas se no final do primeiro quinquénio só perto de metade dos programado é que foi cumprido, podemos concluir que não para ser levada a sério", critica André Coelho Lima, o coordenador para a Segurança Interna do grupo parlamentar do PSD.

O deputado, igualmente vice-presidente do partido, manifesta-se "favorável a que exista uma programação plurianual de aquisições e obras, mas tem de ser levada a sério na sua execução - 50% de média de execução em cinco anos não dá qualquer credibilidade a estes investimentos".

"No fundo, o que podemos concluir é que esta Lei de Programação não passa de um instrumento meramente propagandístico para ter impacto eleitoral, tal como acontece com os anúncios de novas admissões nas forças e serviços de segurança, as quais no final do ano acabam por ficar com saldo negativo, como confirmou o RASI", acrescenta.

Coelho Lima sublinha que este nível de execução orçamental "defrauda as expectativas das forças e serviços de segurança que têm grande necessidade detes investimentos".

O RASI indica que foi na "execução financeira da medida infraestruturas" que o resultado ficou mais aquém dos objetivos: uns residuais 9,8% concretizado - estavam previstas 120 empreitadas e apenas foram concluídas 12, entre instalações da GNR e da PSP, apesar de a secretaria-geral do MAI ter realizado "diversos procedimentos no âmbito de concursos públicos e celebrado contratos de cooperação interadministrativos com diversas câmaras municipais".

No RASI é sublinhado que nestas empreitadas "destaca-se a complexidade e morosidade ao nível da tramitação e execução contratual".

Por exemplo, indica o relatório, "cada intervenção pressupõe, pelo menos, três contratos, um prévio à empreitada referente à aquisição do projeto de execução, e dois, o da aquisição da empreitada e dos serviços de fiscalização e coordenação de segurança em obra, ambos com execução simultânea, sendo esse um dos motivos da baixa execução financeira desta medida".

Nos anos anteriores a conclusão deste tipo obras também foi sempre drasticamente baixo: o máximo foi 17% em 2018. Em 2020 ficou nos 7,4%, em 2019 nos 15% e em 2017 nos 11%.

A compra de novo armamento para as polícias também teve uma execução bastante reduzida, com 34,9% do orçamento concretizado.

"A execução ficou muito condicionada pelos dilatados prazos de entrega de material decorrente da forte regulação, nacional e internacional, neste setor, bem como a situação pandémica que o país tem vindo a atravessar desde 2020", esclarece o RASI.

A aquisição de equipamento de proteção pessoal ficou nos 64,1% de execução, sendo que dos 2132 coletes balísticos programados no plano de aquisições apenas 16,7% foram comprados em 2021.

A aquisição de veículos, em contrapartida, foi atingida a 100%, mas, como é explicado no RASI, deve-se ao facto de "os contratos terem sido celebrados em anos anteriores, prevendo entregas plurianuais".

O gabinete do Ministro José Luís Carneiro tem uma visão otimista da execução desta Lei. Questionado pelo DN sobre estes resultados, assinala "o RASI considera apenas o valor de 48,7 milhões de euros executados no âmbito da LPIEFSS correspondente a 41,38% do total - quando foram assumidos compromissos adicionais de 35,2 milhões de euros, elevando a percentagem real de execução em 2021 para 71,21%".

Sustenta o porta-voz oficial que "dada a natureza plurianual da LPIEFSS, entre 2017 e 2021 foram investidos 340,1 milhões de euros - ou 74,71% do total" e que esta Lei "já permitiu programar e executar importantes investimentos desde 2017, designadamente em infraestruturas, viaturas, armamento, equipamentos de proteção individual e tecnologias de informação, entre outros. Com mais de uma centena de obras já executadas ou em fase de execução, foi assim possível garantir a renovação do edificado nos mais diversos pontos do território, melhorando significativamente as condições de trabalho dos elementos das FSS e o serviço público prestado às populações, seja nos grandes centros urbanos seja nas áreas rurais".