School of Law. Nome da Faculdade de Direito da Universidade Nova considerado ilegal
Partiu do professor Jorge Bacelar Gouveia, em 2021, uma queixa sobre a alteração da designação da faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (FDUNL) para o inglês - "NOVA School of Law". Na altura, conta ao DN, "foi dada a orientação interna, não escrita, da mudança". "Foram, depois, desaparecendo todas as referências em português", recorda Jorge Bacelar Gouveia. Volvidos dois anos, o professor acreditava que "o assunto tinha morrido". "Há duas semanas recebi a informação de que foi homologado um parecer, de 2021, que considerou ilegal excluir a designação em português. O parecer ficou no ministério dois anos e, agora, foi considerado ilegal, não se podendo, assim, usar apenas o nome em inglês", explica.
O documento a que o DN teve acesso cita um parecer emitido a 28 de julho de 2021 - e homologado pela ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Elvira Fortunato, no dia 4 deste mês - em que é considerado "ilegal" a "utilização exclusiva do inglês na denominação da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa".
Ao DN o jurista adianta ter entendido "divulgar publicamente o que se passava quando a faculdade mudou os estatutos e assumiu a nova designação em inglês". Bacelar Gouveia alerta, também, para a existência de mais casos semelhantes de mudanças do nome de faculdades para designações em inglês. "Esse comportamento viola o artigo 10, n.º1, do RJIER (Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior), que considera que as instituições de ensino superior devem ter denominação própria e característica, em língua portuguesa, que as identifique, de forma inequívoca, sem prejuízo da utilização conjunta de versões de denominação em línguas estrangeiras. O que está oficialmente registado são apenas nomes em português, não há sequer dupla designação", sustenta. O jurista avança ainda que a designação "NOVA School of Law" se encontra generalizada em páginas oficiais e documentos e, até, no "site Wikipédia".
O professor teme que essas alterações possam levantar problemas legais, colocando em causa a própria inscrição da FDUNL enquanto estabelecimento de ensino superior. "Depois desta decisão, espero bem que as entidades que tutelam a legalidade em Portugal -- a legalidade em geral e, sobretudo, a legalidade universitária -- atuem sobre aqueles que são responsáveis por tais condutas antijurídicas (inconstitucionais e ilegais) ou que foram coniventes com a sua difusão e execução", salienta.
Jorge Bacelar Gouveia lamenta a atitude "antipatriótica", fundada "no raciocínio demasiado elementar de que a internacionalização universitária se pode fazer, algo magicamente, com a simples mudança da nomenclatura das instituições de ensino superior para inglês". "Recordo, a esse propósito, que por razões de preservação da identidade nacional começa a surgir legislação que impõe limites ao emprego de línguas estrangeiras na lecionação de cursos superiores, como sucedeu nos Países Baixos, assim como vai sendo prática -- na Alemanha, por exemplo -- obrigar que a língua nacional seja falada por pelo menos metade dos oradores em colóquios internacionais", conclui.
Questionada pelo DN, a Universidade NOVA de Lisboa diz desconhecer a decisão do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, não tendo sido, até à data, notificada da decisão. "A NOVA School of Law tem uma denominação em português e, mais recentemente, à semelhança do que sucede com as restantes unidades orgânicas da NOVA, passou a ter também uma designação em inglês. A sua designação em português é "Faculdade de Direito da Universidade NOVA de Lisboa". A sua designação em inglês é "NOVA School of Law". Não existe, pois, nenhuma desconformidade legal na designação em uso na NOVA School of Law", esclarece o gabinete de comunicação. Fonte do mesmo gabinete afirma ainda estarem a ser cumpridas "as exigências legais", não sendo exigida a adoção de "qualquer medida a este respeito ou que altere qualquer procedimento em vigor".
Na resposta acrescenta que a adoção de nomenclaturas em inglês foi feita com as restantes Unidades Orgânicas da Universidade Nova e publicadas em Diário da República (2.ª série, de 6 de fevereiro de 2020): Faculdade de Ciências e Tecnologia/NOVA School of Science and Technology; Faculdade de Ciências Sociais e Humanas/NOVA School of Social Sciences and Humanities; Faculdade de Economia/NOVA SBE - School of Business and Economics; Faculdade de Ciências Médicas/NOVA Medical School; Faculdade de Direito/NOVA School of Law; Instituto de Higiene e Medicina Tropical/NOVA Institute of Hygiene and Tropical Medicine; Instituto Superior de Estatística e Gestão da Informação/NOVA IMS - Information Management School; ITQB NOVA - Instituto de Tecnologia Química e Biológica António Xavier/ITQB NOVA - Institute of Chemical and Biological Technology António Xavier e Escola Nacional de Saúde Pública/NOVA National School of Public Health.
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