Saiba tudo sobre o Plano de Ação para as Migrações que já está em vigor
As novas regras para os imigrantes em Portugal entraram esta terça-feira em vigor e fazem parte do Plano de Ação para as Migrações, apresentado na segunda-feira pelo Governo e que inclui um leque de 41 medidas.
Eis alguns dos pontos essenciais do plano apresentado, que quer regular a imigração, mas também melhorar a integração de quem migra para Portugal:
Fim das manifestações de interesse
Até agora, um imigrante que entrasse com visto de turista poderia apresentar uma manifestação de interesse junto dos serviços e iniciar o seu processo de regularização. Após obter um contrato de trabalho e fazer descontos durante 12 meses acabava por preencher os requisitos para aceder a um título de residente.
A partir de agora, já não será possível a um estrangeiro com visto de turista tratar da sua regularização em Portugal, necessitando de um contrato de trabalho ou de outra solução tratada previamente na rede consular portuguesa.
A revogação dos artigos que permitiam a legalização em Portugal de turistas estrangeiros será seguida de uma "revisão da lei [geral] em sede parlamentar" nos próximos meses.
No entanto, todos os pedidos já apresentados serão processados, desde que "tenham sido instruídos corretamente" ou tenham "mais de um ano de descontos para a segurança social".
Reforço da rede diplomática
O plano contempla o "reforço da capacidade de resposta e processamento dos postos consulares identificados como prioritários", com o reforço de 45 elementos em 15 países, uma lista que inclui todos os países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).
Será feito um "reforço da capacidade de resposta e processamento dos postos consulares identificados como prioritários, considerando, designadamente, os fluxos migratórios sazonais, os objetivos estratégicos de atração de trabalhadores e a adequada implementação do Acordo de Mobilidade CPLP". Estes novos quadros serão peritos analistas de vistos na Direção Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas.
Transformação do visto CPLP em visto Schengen
O plano prevê a transformação, a prazo, do atual visto de mobilidade para imigrantes da CPLP num visto comunitário (Shengen), que permite circular pela União Europeia.
O acordo de mobilidade celebrado representa "um compromisso que Portugal deve, não apenas manter, mas também empenhar-se na implementação das melhorias necessárias", de modo a que seja permitido o seu "acesso ao Espaço Shchegen dos titulares de autorização de residência CPLP", pode ler-se no documento.
Por isso, o Governo vai prolongar administrativamente por um ano os vistos CPLP que começam a expirar no final deste mês e, nos serviços da Agência para a Integração Migrações e Asilo (AIMA) será aberto um espaço 'online' para os cidadãos lusófonos tratarem do seu processo.
Uma das críticas aos vistos CPLP e um dos motivos do processo que corre nos tribunais europeus contra Portugal está relacionado com o facto de estes documentos terem apenas validade no território nacional, criando um problema na fiscalização com outros países do espaço Schengen.
Estrutura de Missão
O plano inclui a criação de uma "estrutura de missão, com recursos humanos, materiais e financeiros adicionais", que terá responsabilidade na "apreciação expedita dos pedidos" e um reforço do atendimento presencial para resolver pendências.
Dos 400 mil processos de imigrantes pendentes, uma grande parte é relativa a cidadãos da CPLP.
Em paralelo, o plano prevê a "intervenção urgente nas infraestruturas, sistemas informáticos e bases de dados do controlo de fronteiras existentes" e a recuperação do atraso na implementação dos novos sistemas de controlo de fronteiras ('smart borders').
No documento, o executivo compromete-se também a desenvolver um "plano nacional para a implementação do Pacto para as Migrações e Asilo da União Europeia", com "especial atenção à proteção de menores em situação de vulnerabilidade".
Atração de quadros estrangeiros
No plano de atração de recursos, o executivo vai ainda fazer um "levantamento de necessidades laborais de recrutamento de trabalhadores estrangeiros", com a rede de Gabinetes de Inserção Profissional do IEFP.
O plano propõe um "sistema de atração de capital humano", que inclui a colaboração com "confederações e associações empresariais" para trazer trabalhadores necessários para o tecido económico português, embora sem referir qualquer política de quotas.
O plano contempla também a "agilização e priorização dos canais de entrada de imigrantes" para reagrupamento familiar, jovens estudantes e profissionais qualificados, incluindo ainda programas de formação profissional.
A proposta prevê "a criação de canais dedicados (tipo via verde) junto dos Postos Consulares, com vista à obtenção de uma maior celeridade no tratamento e emissão de vistos".
Centros de emergência e reforço do asilo
Noutro ponto do plano, o governo prevê criar "centros de acolhimento municipal/intermunicipal de emergência de imigrantes", o primeiro dos quais em Lisboa.
A situação de sem-abrigo de muitos imigrantes na capital tem preocupado a câmara de Lisboa e o Governo, nas suas propostas de integração, prevê "medidas que concedam incentivos aos empregadores", com "compromissos relativos à integração digna dos imigrantes", incluindo habitação e formação profissional.
O plano contempla ainda o aumento da "capacidade das infraestruturas necessárias para a instalação temporária de cidadãos estrangeiros nos espaços equiparados a centros de instalação temporária", a criação de novos espaços e novos "acordos de cooperação com organizações não governamentais e sociais para aumentar vagas para requerentes de asilo e refugiados".
Na verificação, à chegada, o governo compromete-se a "instituir mecanismos de celeridade processual" nos recursos judiciais das decisões administrativas sobre imigração e asilo, processos de família e de crianças e jovens migrantes e "apreciação da regularidade da entrada e permanência de cidadãos estrangeiros no território português".
Unidade de Estrangeiros e Fronteiras na PSP para fiscalizar imigrantes
O Governo vai criar de uma Unidade de Estrangeiros e Fronteiras (UEF) na PSP para fiscalizar a presença de imigrantes no país, "atribuindo-lhe as competências do controlo de fronteira, de retorno (hoje na AIMA) e de fiscalização no território nacional".
Com a extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, em 29 de outubro de 2023, foi criada na PSP a unidade de segurança aéreo portuária e controlo fronteiriço, que é responsável pelo controlo de entrada e saída de pessoas no país por via aérea e pela segurança nos aeroportos.
Esta "transformação não envolve a transferência de [outras] competências administrativas de regularização da AIMA para a PSP" e "implica o apoio e articulação da Polícia Judiciária e respetivos inspetores que transitaram do SEF, e o aprofundamento da articulação com as competências de coordenação da Unidade de Coordenação da Fronteiras e Estrangeiros (UCFE) do Sistema de Segurança Interna".
Quando extinguiu o SEF, o anterior governo socialista criou a AIMA, que incorporou funções da organização e do Alto Comissariado para as Migrações (ACM), uma medida criticada então pelo PSD.
"Uma equipa multi-forças de fiscalização para combater abusos relacionados com permanência ilegal, tráfico de seres humanos, auxílio à imigração ilegal, exploração laboral e violação de direitos humanos dentro do território nacional" é outra das medidas que constam no plano, que prevê também realizar uma "auditoria aos procedimentos de formação e avaliação linguística realizados para efeitos da obtenção da nacional portuguesa".
Reorganização da AIMA
O documento prevê a "reestruturação da AIMA, retirando-lhe as competências de instrução e decisão dos processos de retorno, autonomizando o Conselho para as Migrações e Asilo, clarificando as competências de atração de imigrantes qualificados (capital humano), sedimentando o Observatório para as Migrações e redefinindo a localização" dos espaços de atendimento.
A AIMA passará a ter responsabilidade pelo atendimento presencial dos pedidos de renovação de autorização de residência, atualmente no Instituto dos Registos e do Notariado (IRN), concentrando na instituição "o tratamento e decisão de todos os pedidos de documentação de cidadãos estrangeiros"
Em paralelo, o Governo promete "reforçar a capacidade operacional da AIMA, nomeadamente dos recursos humanos e tecnológicos", procurando criar "um incentivo à produtividade e desempenho" dos funcionários, classificar o Observatório das Migrações como organismo do Estado para apoio à política pública, "em articulação com o Conselho para as Migrações e Asilo", que se irá autonomizar.
Reforço do apoio à integração
O plano prevê o reforço dos apoios às associações de imigrantes e às organizações não-governamentais e mais "descentralização da resposta à integração e regularização" de processos, através da "abertura de novos Centros Locais de Apoio à Integração de Migrantes em estreita cooperação com as autarquias e entidades da sociedade civil".
O documento apresentado inclui ainda "projetos de integração em bairros ou áreas urbanas muito críticas, em que se verifique a falta de investimento em estratégias intersetoriais entre o setor público, social e privado, direcionadas para a integração de comunidades imigrantes", sob "coordenação e direção municipal".
Em paralelo, o plano contempla o reforço da "oferta, cobertura e frequência do ensino do Português Língua Não Materna", a "simplificação do processo de concessão de equivalências para uma célere integração de alunos migrantes no ensino básico" e a promoção do acesso ao Serviço Nacional de Saúde.
Para apoiar este esforço, será criado um "instrumento de canalização de capital privado para investimento social em projetos de integração de imigrantes".