Caso João Rendeiro. Nova sessão a 20 de maio e julgamento de extradição só em junho

O antigo presidente do Banco Privado Português (BPP), João Rendeiro voltou, esta quinta-feira, ao tribunal de Verulam, na África do Sul, onde o magistrado Johan Van Rooyen agendou para 20 de maio uma sessão entre as partes para preparar o julgamento relativo ao processo de extradição, que tem como datas indicativas de 13 a 30 de junho. O magistrado referiu que são datas "acordadas entre as partes".

Ficou também determinado que a documentação do processo de extradição vai ser devolvida a Portugal para verificação da autenticidade, após um selo ter sido danificado.

A próxima sessão está marcada para 20 de maio e até lá o ex-presidente do BPP vai permanecer detido na prisão de Westville, na África do Sul, para onde regressou no final da audiência de hoje.

O início do julgamento sobre o processo extradição de Rendeiro deverá, no entanto, começar só a 13 de junho, mas antes haverá uma sessão, a 20 de maio, para averiguar se estão reunidas condições para que o caso avance em tribunal.

Durante a audiência, a Procuradoria sul-africana concluiu que os documentos que Portugal enviou para a África do Sul, por via diplomática, chegaram ao país devidamente selados e "intactos", isto depois do juiz ter dado conta, na última sessão, que um dos selos estava danificado.

A versão portuguesa e a tradução em inglês do processo de extradição vão agora voltar a ser selados e devolvidos a Portugal para verificação, tendo as duas partes acordado uma data para que este processo ficasse concluído.

Segundo a SIC Notícias, espera-se que Portugal envie de novo a documentação do processo de extradição para a África do Sul a 1 de abril.

Anteriormente, a advogada de João Rendeiro disse que vai propor ao tribunal que o julgamento da extradição do ex-banqueiro seja marcado para 13 de junho, depois de ter acesso aos documentos, previsivelmente a 1 de abril.

"Esperamos ter cópias dos documentos, de volta de Portugal, a 1 de abril", referiu a advogada June Marks aos jornalistas à porta do tribunal.

"Como cidadão português na África do Sul, [João Rendeiro] tem todo o direito constitucionalmente de questionar tudo. A lei diz que a África do Sul não pode extraditá-lo para Portugal se não tiver um julgamento justo. Acho que os julgamentos [em Portugal] foram injustos", disse June Marks.

A advogada disse ainda que pretende que o decorrer do processo seja feito com recurso a diligências via Internet.

Entretanto, avançou que pretende apresentar a tribunal um segundo pedido de liberdade sob caução - ao mesmo tempo que tenta um recurso do primeiro pedido -, provavelmente em fevereiro. "Eu quero tirá-lo dali para fora", resumiu.

Para maio, acrescentou, deverá ser agendado um período de escolha de testemunhas, incluindo de Portugal, com as quais pretende depois alegar em tribunal que João Rendeiro foi "injustamente" julgado à revelia.

Tendo em conta as condições de saúde e queixas anteriores da defesa, o magistrado que dirige o processo terá admitido transferi-lo para uma cela onde estivesse sozinho, mas o próprio ex-banqueiro recusou, preferindo estar junto de pessoas que falam português, contou a advogada, reiterando que está melhor de saúde.

June Marks disse ainda que o tribunal errou ao deter provisoriamente João Rendeiro, justificando que a Convenção Europeia de Extradição protege idosos e grávidas, estabelecendo que não devem ser presos, mas sem referência a limites de idade.

João Rendeiro vai completar 70 anos a 22 de maio.

O antigo presidente do BPP está, esta quinta-feira, novamente no tribunal de Verulam, nos arredores de Durban, na África do Sul. O ex-banqueiro chegou num carro celular pouco depois das 09:00 (07:00 em Lisboa), sob forte escolta policial, à semelhança do que aconteceu na semana passada.

A defesa de João Rendeiro e o ministério público sul-africano mantiveram, no entanto, um encontro antes de o ex-banqueiro ser novamente presente a tribunal.

A extradição requerida por Portugal ainda não vai estar em discussão hoje, mas sim outros detalhes pré-julgamento, numa sessão sem hora marcada que não deverá ser longa, disse à Lusa fonte do National Prosecuting Authority (NPA, ministério público sul-africano).

De acordo com as declarações das partes na última semana, hoje deveria ser discutida a violação de um lacre que envolvia a documentação de extradição enviada por Portugal para a África do Sul.

A defesa de João Rendeiro fez saber que vai levantar "questões constitucionais" para contrapor no processo do pedido de extradição.

"Vou levantar várias questões constitucionais. Os meus argumentos serão longos", afirmou à Lusa a advogada June Marks, assegurando que a sua intervenção irá recorrer a jurisprudência em casos desta natureza e também ao nível da validação de documentos, em alusão à fita vermelha e verde que selava o conjunto de documentos em português enviados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e que se descobriu na última sessão estar partida.

Sublinhando que "não é necessário" solicitar um inquérito sobre uma eventual violação da documentação selada, a mandatária do ex-banqueiro realçou ainda estar "muito confiante" sobre a força das questões constitucionais que irá suscitar na audiência e que terão a sustentação e "autoridade vinculativa" do Tribunal Constitucional da África do Sul. "Nisto ele tem todos os direitos constitucionais de qualquer pessoa na África do Sul", referiu.

Presente pela primeira vez em tribunal, depois de ter comandado a defesa deste caso à distância nas anteriores sessões, June Marks deixou a garantia de que João Rendeiro não vai prestar declarações em tribunal: "Não o deixarei falar".

A sessão desta quinta-feira sobre o processo de extradição de João Rendeiro, recebido na audiência anterior pelo Tribunal de Verulam, deverá analisar a questão do lacre rompido nos documentos enviados através de via diplomática por Portugal.

O magistrado Johan Van Rooyen, que preside aos trabalhos, aceitou os documentos no passado dia 21, dizendo que seriam 'guardados a sete chaves' pela National Prosecuting Authority (NPA, Ministério Público sul-africano) e que na sessão de hoje seria analisada a questão.

Nessa última sessão, o procurador sul-africano Naveen Sewparsat anunciou que iria fazer um pedido ao tribunal para devolver os documentos a Portugal, por forma a que sejam "verificados e selados novamente" e depois "reenviados por via diplomática". Contudo, tal ainda não aconteceu.

"Os documentos ainda não foram devolvidos. A NPA quer devolvê-los e a advogada de João Rendeiro vai argumentar que os documentos não devem ser devolvidos", confirmou à Lusa a porta-voz da NPA, Natasha Ramkisson-Kara, acrescentando: "É por isso que o assunto volta ao tribunal".

Detido em 11 de dezembro na cidade de Durban, após quase três meses fugido à justiça portuguesa, João Rendeiro foi, então, presente ao juiz Rajesh Parshotam, do tribunal de Verulam, que lhe decretou no dia 17 de dezembro a medida de coação mais gravosa, colocando-o em prisão preventiva no estabelecimento prisional de Westville.

O ex-banqueiro foi condenado em três processos distintos relacionados com o colapso do BPP, tendo o tribunal dado como provado que retirou do banco 13,61 milhões de euros. Das três condenações, apenas uma já transitou em julgado e não admite mais recursos, com João Rendeiro a ter de cumprir uma pena de prisão efetiva de cinco anos e oito meses.

João Rendeiro foi ainda condenado a 10 anos de prisão num segundo processo e a mais três anos e seis meses num terceiro processo, sendo que estas duas sentenças ainda não transitaram em julgado.

O colapso do BPP, em 2010, lesou milhares de clientes e causou perdas de centenas de milhões de euros ao Estado.