Pedido de extradição de Rendeiro recebido pelas autoridades sul-africanas

O pedido formal de extradição de João Rendeiro, transmitido por via diplomática, foi esta quarta-feira recebido pelas autoridades sul-africanas, anunciou a Procuradoria-Geral da República (PGR) num comunicado enviado às redações.

"O referido pedido, formulado no prazo de 40 dias previsto no artigo 16º. da Convenção Europeia de Extradição, foi instruído em português com toda a documentação relevante e legalmente exigida e acompanhado de tradução. Abrangidas no pedido de extradição estão as três decisões condenatórias de que João Rendeiro foi alvo (uma transitada em julgado e duas ainda não transitadas) e, bem assim, factos relativos a inquérito instaurado em 2021 que tem como objeto crimes de branqueamento, descaminho, desobediência e falsificação de documento autêntico", pode ler-se na nota.

João Rendeiro esteve esta segunda-feira nno tribunal de Verulam, arredores de Durban, sem prestar declarações durante os breves minutos de duração da audiência, vestindo blusa e jeans pretos, sapatilhas e carregando uma pequena mochila. No final, regressou à prisão de Westvlle, província de KwaZulu-Natal, onde permanece há 28 dias.

O ex-banqueiro estava fugido à justiça há três meses e as autoridades portuguesas reclamam agora a sua extradição para cumprir pena em Portugal.

Rendeiro foi condenado em três processos distintos relacionados com o colapso do BPP, tendo o tribunal dado como provado que retirou do banco 13,61 milhões de euros.

Das três condenações, uma já transitou em julgado e não admite mais recursos, com João Rendeiro a ter de cumprir uma pena de prisão efetiva de cinco anos e oito meses.

O colapso do BPP, em 2010, lesou milhares de clientes e causou perdas de centenas de milhões de euros ao Estado.

Noutro âmbito, o inspetor responsável por averiguar eventuais responsabilidades disciplinares dos juízes dos processos de João Rendeiro pediu acesso a 20 volumes do primeiro processo em que o ex-presidente do BPP foi condenado e que já transitou em julgado.

"O Conselho Superior da Magistratura (CSM) confirma que se encontram a ser realizadas diligências no âmbito do processo de averiguações em apreço, pelo (...) inspetor judicial extraordinário nomeado para a instrução do mesmo, entre as quais o acesso a 20 volumes do respetivo processo judicial", refere o CSM em informação enviada à Lusa, referindo também que ainda não terminaram as diligências sobre esta matéria.

O pedido do inspetor foi inicialmente avançado pela CNN Portugal, que deu conta do envio de um ofício na segunda-feira para o juízo 22 do Juízo Central Criminal de Lisboa, no qual o antigo banqueiro foi condenado a cinco anos de pena suspensa, mas que viria mais tarde a ser agravada em sede de recurso no Tribunal da Relação de Lisboa para uma pena efetiva de cinco anos e oito meses.

A abertura de um processo de averiguações sobre eventuais responsabilidades disciplinares dos juízes envolvidos nos três processos em que João Rendeiro acabou condenado foi anunciada no passado dia 06 de outubro pelo presidente do CSM, Henrique Araújo, que ainda assim reconheceu em comunicado que o órgão superior de gestão e disciplina dos juízes "não tem competência para sindicar decisões judiciais".