Parlamento discute esta sexta-feira proposta de aumento para nove juízes no "Ticão"

Além de Carlos Alexandre e Ivo Rosa, o Governo pretende que haja mais sete juízes no Tribunal Central de Instrução Criminal. Para o Executivo esta é a solução "mais adequada" para "garantir a racionalização de meios necessária ao combate mais qualificado à criminalidade económico-financeira, mas também o reforço da confiança dos cidadãos".

A Assembleia da República discute esta sexta-feira a proposta do Governo de alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário (LOSJ), na qual está em causa o aumento de dois para nove juízes no Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC).

A medida, que havia sido anunciada pela ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, no dia 17 de junho, após reunião do Conselho de Ministros, será efetivada pela integração do Tribunal de Instrução Criminal (TIC) de Lisboa no TCIC - mais conhecido por "Ticão". Além da passagem dos sete magistrados colocados no TIC de Lisboa, o "Ticão" herda também os oficiais de justiça em funções e as competências próprias do TIC de Lisboa, que será, então, extinto.

"A fusão, no Tribunal Central de Instrução Criminal, das competências nacionais que, já são suas, com as competências próprias do juízo de instrução criminal de Lisboa, com o consequente aumento do número de magistrados afetos ao primeiro, é a solução que surge como sendo a mais adequada a garantir a racionalização de meios necessária ao combate mais qualificado à criminalidade económico-financeira, mas também o reforço da confiança dos cidadãos", sustenta a proposta de lei do governo.

De acordo com a proposta n.º 103/XIV/2.ª, as mudanças são justificadas pela "complexidade e sofisticação crescentes da criminalidade económico-financeira" e sua "considerável dispersão territorial", que, para o executivo, "determinam a necessidade de reequacionar a organização judiciária em matéria de instrução criminal" em Lisboa.

"Esse movimento não pode deixar de considerar o elevado grau de especialização do Tribunal Central de Instrução no combate àquele tipo de criminalidade. Por outro lado, a atual configuração deste tribunal no tocante ao número de juízes que aí exercem funções é indutora de um imperfeito grau de aleatoriedade na distribuição de processos e, por via disso, de uma indesejável personalização da justiça", pode ler-se na proposta, em alusão aos dois mediáticos juízes de instrução no TCIC: Carlos Alexandre e Ivo Rosa.

Caso seja aprovada, a proposta de lei irá entrar em vigor em 4 de janeiro de 2022,

Quanto à transição, o documento define que os processos pendentes no TIC de Lisboa passam para o "Ticão" sem deixarem de continuar "na titularidade dos juízes que neste tribunal sejam colocados", não havendo lugar à redistribuição dos processos que, à data da entrada em vigor da lei, já lhes estejam atribuídos. A mesma medida é adotada face aos processos pendentes no TCIC, que continuam sob a alçada dos únicos dois juízes de instrução deste tribunal.

Em caso de aprovação pelos deputados, a proposta irá entrar em vigor em 4 de janeiro de 2022, com exceção do artigo 6.º, que determina a adoção das providências necessárias para a execução da lei por parte do Conselho Superior da Magistratura (CSM), do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) e da Direção-Geral da Administração da Justiça, disposição essa que entra em vigor no dia seguinte à publicação da lei.

O governo considerou ainda que devem ser ouvidas diversas entidades ligadas ao setor da Justiça, nomeadamente: CSM, Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, CSMP, Procuradoria-Geral da República, Ordem dos Advogados, Conselho dos Oficiais de Justiça, Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, Associação Sindical dos Juízes Portugueses, Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, Sindicato dos Oficiais de Justiça e Sindicato dos Funcionários Judiciais.

"A solução adotada não tem qualquer impacto no problema dos megaprocessos", diz Ordem dos Advogados

A acompanhar a proposta de lei estão já disponíveis três pareceres, entre os quais se destaca a apreciação da Ordem dos Advogados (OA), na qual, apesar de admitir que esta solução "permite ultrapassar os constrangimentos", deixou várias críticas e defendeu que o problema "poderia ter sido sanado com o simples aumento do número de juízes do TCIC".

"A solução adotada não tem qualquer impacto no problema dos 'megaprocessos', nem reforça o nível de especialização do TCIC. Desde logo, não existirá lugar à redistribuição dos processos (...), além de que não está previsto qualquer reforço de meios", indica o parecer assinado por Raposo Subtil, presidente da Comissão de Legislação da OA, acrescentando que a proposta transforma "um tribunal 'especializado de competência alargada' num tribunal híbrido".

Já a Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) acolheu "com agrado" a ideia do governo nesta matéria, ao não operar "ruturas desnecessárias" no sistema. "A solução orgânica proposta pelo Governo não extingue o TCIC (...), mantém a especialização e concentração dos processos na mesma unidade orgânica e resolve bem os problemas que resultam do reduzido quadro de juízes", frisou.

Por fim, a proposta de lei é acompanhada pelo parecer da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (OSAE), que confessou rever-se nas preocupações associadas a esta iniciativa, "manifestando, por princípio, o seu apoio a medidas que reforcem a eficácia e a credibilidade do sistema, tornando-o mais transparente e, por consequência, mais credível".

O Tribunal Central de Instrução Criminal foi criado em 1999 com competência para a instrução criminal de processos cuja atividade criminosa grave ou altamente organizada e tem jurisdição em todo o território nacional.

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