Migrações. Governo promete um plano “em breve”

Um plano de ações para as Migrações será apresentado “em breve”, assegura o Ministério da Presidência ao DN. Está um curso uma série de audições diárias para discussão do tema e elaboração das medidas.  

O ministério de António Leitão Amaro ainda não avança com datas, mas está condicionado por ações do Governo anterior. O PS deixou para os eleitos nas últimas legislativas decidirem sobre alguns temas, como o sistema de renovação dos documentos, em especial o título da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).

A impossiblidade de renovar o documento causa uma série de prejuízos aos imigrantes. O decreto-lei que torna os documentos caducados válidos termina a 30 de junho. O DN sabe que uma das questões que condicionou o PS a não decidir sobre a matéria antes da transição foi o processo em curso imposto pela Comissão Europeia.

Apesar de o ministro com a tutela não avançar com detalhes do plano, outros integrantes do alto escalão começam a revelar pormenores de ações em andamento. Depois de Paulo Rangel anunciar acordos laborais com países CPLP, agora foi a vez secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, José Cesário avançar com novidades.

À Lusa, Cesário disse que serão realizadas mudanças nos requisitos para solicitação do visto CPLP, como a retirada da possibilidade de um termo de responsabilidade que substitua a necessidade dos meios de subsistência. A lei em vigor prevê que os meios de subsistência para alojamento e refeições sejam arcadas por um cidadãos português ou estrangeiro residente. Para o efeito, é necessária uma declaração com assinatura reconhecida, onde também atestada a responsabilidade com os custos de afastamento do território em caso de permanência irregular.

Maior parte dos CPLP já estava em Portugal

Ao mesmo tempo, a maior parte dos imigrantes com título CPLP já residia em Portugal e aguardava regularização através da Manifestação de Interesse (MI). Quando lançado, a 10 de fevereiro de 2022, foi disponibilizado para quem havia ingressado com pedido de MI até o dia 31 de dezembro de 2022 ou para quem já tinha um visto consular do país de origem depois de 31 de outubro de 2022. 

Desde o lançamento, a maior procura foi por quem já estava em Portugal, com 50 mil pedidos somente nos três primeiros dias. Ou seja: quem hoje possui o visto CPLP já havia comprovado ter morada no país, NISS, NIF, contrato de trabalho ou promessa ou abertura de atividade para emissão de recibos verdes.

Um dos principais motivos da troca foi a rapidez no processo, com prazo de poucos dias para ser concluído, enquanto a Manifestação de Interesse leva até três anos. No entanto, muitos dos imigrantes que trocaram a MI por CPLP arrependeram-se da mudança.

Na altura, não estavam claros quais direitos o documento daria acesso, como viajar pelo Espaço Schengen ou reagrupamento familiar - ações que não estão permitidas para quem possui tal documento. A limitação das viagens está relacionada com as regras do Espaço Schengen, porque o modelo do documento não segue os padrões da União Europeia, como a existência de identificação biométroca. O título CPLP é uma folha de papel, sem foto, apenas com QR Code e os dados de identificação do imigrante. É esta a razão de um processo disciplinar em andamento pela Comissão Europeia.

Sobre a impossibilidade de reagrupar familiares, o motivo nunca foi divulgado, apenas sabe-se que uma forma de realizar o procedimento estava em estudo. Além destes dois problemas, outros surgiram quando o antigo Governo decidiu não deixar uma possibilidade de renovação do documento. Em causa está a perda de emprego, abonos de família e constrangimentos no acesso ao sistema público de saúde, como já revelado pelo DN.

amanda.lima@globalmediagroup.pt