Menores vão ter canal prioritário para queixas sobre conteúdos digitais violentos
Os menores vão ter um 'canal prioritário de interação' com a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) para queixas, a tratar como urgentes, sobre conteúdos digitais disponibilizados na internet de grande violência, sobretudo contra crianças e jovens mulheres.
O objetivo deste canal prioritário é o de permitir à CNPD ordenar a imediata eliminação de conteúdos, como medida cautelar, sem prejuízo da coordenação com o Ministério Público e os órgãos de polícia criminal, disse esta terça-feira a presidente da CNPD, Paula Lourenço, durante um evento de celebração do Dia da Proteção de Dados promovido pelo Supremo Tribunal de Justiça.
A abertura de um canal para os mais novos, disponível 'online' e fácil de preencher, com resposta prioritária, é uma das ações estratégicas previstas no Plano de Atividades da CNPD para 2025, para facilitar a apresentação de queixas, tendo em conta que Portugal optou pelos 13 anos como idade mínima - requerida pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) - a partir da qual é possível dar consentimento livre, específico, informado e explícito para tratamento de dados pessoais.
A CNPD quer ter um papel proativo na defesa das crianças e jovens em ambiente digital, frisou Paula Lourenço, anunciando a apresentação à Assembleia da República de uma proposta de lei que consagre esta solução legislativa, que funciona em Espanha, onde há um procedimento administrativo cautelar, que vigora há três anos, no qual a Agência Espanhola de Proteção de Dados emite ordens de apagamento dos dados, que têm sido cumpridas pelas empresas reguladas em 100% dos casos e dentro do prazo definido (48 horas).
"Por isso, aplaudimos a recente recomendação do Governo para não utilização dos telemóveis nas Escolas e estamos disponíveis para colaborar no projeto-piloto relativo à literacia digital", afirmou.
A presidente da CNPD anunciou também a criação de ferramentas eletrónicas para ajudar as entidades responsáveis pelo tratamento de dados (públicas e privadas), subcontratantes e os Encarregado Proteção de Dados (EPD), a cumprir as suas obrigações legais, de modo ágil, intuitivo e fácil.
Quanto à regulação da Inteligência Artificial (IA), Paula Lourenço referiu que a CNPD está totalmente disponível para assegurar essa regulação, pois enquanto Autoridade Nacional independente, que assegura a proteção de direitos fundamentais, tem uma atuação transversal, algo fundamental para se regular uma tecnologia de uso amplo como a IA.
A CNPD, visando aumentar a eficácia da ação sancionatória, vai apresentar ao parlamento e Governo uma proposta de lei para uma tramitação num processo eletrónico que, nomeadamente, permita reduzir o tempo de duração dos processos de contraordenação e esclareça que a CNPD pode intervir de forma autónoma à semelhança de reguladores como a Autoridade Nacional de Comunicações, o Banco de Portugal ou a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.