Os menores vão ter um 'canal prioritário de interação' com a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) para queixas, a tratar como urgentes, sobre conteúdos digitais disponibilizados na internet de grande violência, sobretudo contra crianças e jovens mulheres.O objetivo deste canal prioritário é o de permitir à CNPD ordenar a imediata eliminação de conteúdos, como medida cautelar, sem prejuízo da coordenação com o Ministério Público e os órgãos de polícia criminal, disse esta terça-feira a presidente da CNPD, Paula Lourenço, durante um evento de celebração do Dia da Proteção de Dados promovido pelo Supremo Tribunal de Justiça.A abertura de um canal para os mais novos, disponível 'online' e fácil de preencher, com resposta prioritária, é uma das ações estratégicas previstas no Plano de Atividades da CNPD para 2025, para facilitar a apresentação de queixas, tendo em conta que Portugal optou pelos 13 anos como idade mínima - requerida pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) - a partir da qual é possível dar consentimento livre, específico, informado e explícito para tratamento de dados pessoais.A CNPD quer ter um papel proativo na defesa das crianças e jovens em ambiente digital, frisou Paula Lourenço, anunciando a apresentação à Assembleia da República de uma proposta de lei que consagre esta solução legislativa, que funciona em Espanha, onde há um procedimento administrativo cautelar, que vigora há três anos, no qual a Agência Espanhola de Proteção de Dados emite ordens de apagamento dos dados, que têm sido cumpridas pelas empresas reguladas em 100% dos casos e dentro do prazo definido (48 horas)."Por isso, aplaudimos a recente recomendação do Governo para não utilização dos telemóveis nas Escolas e estamos disponíveis para colaborar no projeto-piloto relativo à literacia digital", afirmou.A presidente da CNPD anunciou também a criação de ferramentas eletrónicas para ajudar as entidades responsáveis pelo tratamento de dados (públicas e privadas), subcontratantes e os Encarregado Proteção de Dados (EPD), a cumprir as suas obrigações legais, de modo ágil, intuitivo e fácil.Quanto à regulação da Inteligência Artificial (IA), Paula Lourenço referiu que a CNPD está totalmente disponível para assegurar essa regulação, pois enquanto Autoridade Nacional independente, que assegura a proteção de direitos fundamentais, tem uma atuação transversal, algo fundamental para se regular uma tecnologia de uso amplo como a IA.A CNPD, visando aumentar a eficácia da ação sancionatória, vai apresentar ao parlamento e Governo uma proposta de lei para uma tramitação num processo eletrónico que, nomeadamente, permita reduzir o tempo de duração dos processos de contraordenação e esclareça que a CNPD pode intervir de forma autónoma à semelhança de reguladores como a Autoridade Nacional de Comunicações, o Banco de Portugal ou a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.