Relação de Lisboa diz que atividade da Uber em Portugal é ilegal

ANTRAL pede indemnização de 25 milhões de euros. Uber reage dizendo que é necessário um "quadro regulatório e transparente para a mobilidade"

O Tribunal da Relação de Lisboa decidiu que a atividade da Uber em Portugal é ilegal, confirmando assim outras decisões que afirmavam que a atividade da empresa de transporte de passageiros em Portugal não seria legal, avançou o Jornal de Notícias.

A ANTRAL (Associação Nacional dos Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros) pediu em tribunal uma indemnização de 25 milhões de euros à plataforma norte-americana, reclamando dez mil euros por dia desde 2015, ao que acresce um valor, por danos causados de, pelo menos, 15 milhões de euros, adiante o mesmo jornal.

A decisão é de 24 de novembro e terá sido divulgada esta terça-feira.

Está ainda em tribunal uma ação contra o Estado em que é pedida outra indemnização, de oito milhões de euros.

Em reação à decisão, a Uber afirma que "irá ponderar os próximos passos, como um novo recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, depois de analisar detalhadamente a sentença". A empresa recorda ainda que a decisão não é aplicável em Portugal, visto que a empresa visada não é aquela que presta os serviços da Uber em Portugal.

"Iremos analisar esta decisão em detalhe para avaliar os próximos passos. Este é mais um capítulo de um caso do início de 2015, quando novas formas de mobilidade como a Uber começaram a surgir em Portugal. Esta Esta situação reforça mais uma vez a urgência da aprovação pela Assembleia da República, de um quadro regulatório moderno e transparente para a mobilidade em Portugal, que vá ao encontro das expectativas dos milhares de utilizadores usam diariamente a Uber para viajar nas nossas cidades, e dos mais de 3.000 motoristas que encontram na Uber uma oportunidade económica", diz fonte oficial da empresa, acrescentando que aguarda ainda a aprovação de um quadro regulatório no Parlamento.

Ao DN, o presidente da ANTRAL, Florêncio Almeida, não se mostra surpreendido pela decisão porque esta apenas vem confirmar o que têm sido as decisões dos tribunais "desde 2015". "Eles [Uber] só tinham que acatar as ordens dos tribunais", acrescentou.

"Agora iremos falar com todas as entidades que podem e devem cumprir a lei, porque um Governo que não cumpre a lei é um Governo 'fora da lei'", frisou.

Relativamente ao facto de a Uber se defender dizendo que a empresa visada não é aquela que presta o serviço em Portugal, Florêncio Almeida diz que tal é "mentira". "A decisão dos tribunais foi de que eles é que prestam o serviço. A Uber quer é continuar a iludir as pessoas, foi sempre o argumento que eles utilizaram", acrescentou.

"Agora não há mais recursos", sublinhou.

Referiu ainda que a 19 de setembro de 2018 acontece a primeira audiência do processo contra o Governo português e que "antes de acabarem os processos" a ANTRAL não podia pedir indemnização. "Se a Uber tivesse razão, eles é que tinham que pedir indemnização".

"Agora que eles não podem trabalhar é a altura de pedir", disse ainda Florêncio Almeida.

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