Governo já notificou um em cada quatro imigrantes com ordem para sair

O Governo notificou “perto de 10 mil cidadãos” para abandonarem voluntariamente o país, de acordo com dados do Ministério da Presidência enviados ao DN. O número corresponde a cerca de 25% das mais de 40.000 decisões neste sentido, conforme avançado pelo secretário de Estado das Migrações, Rui Armindo Freitas, na semana passada.“Os 40 mil estão a ser notificados paulatinamente, à medida que vai sendo feito um controlo de qualidade das decisões”, acrescenta o gabinete do ministro com a tutela das Migrações. Este trabalho de notificar os cidadãos é realizado pela Agência para Integração, Migrações e Asilo (AIMA), através de cartas.Os imigrantes que estão a ser notificados são aqueles que não cumpriram todos os requisitos obrigatórios na lei para terem direito a um título de residência. O DN sabe que a maior parte destas recusas são de cidadãos do sul da Ásia, que já tiveram um pedido de título de residência recusado noutro país do Espaço Schengen.O elevado volume de notificações num curto espaço de tempo ocorre porque os processos estão a ser analisados pela Estrutura de Missão da AIMA. Eram mais de 400.000 pessoas com pedidos de manifestação de interesse, cujo resultado foi o título de residência aprovado ou uma notificação para abandono do território português.Ao mesmo tempo, esta notificação, por si só, não significa que o imigrante, de facto, deixe o país. A lei atual permite uma série de recursos da decisão. Após entregar o recurso judicial, o cidadão tem o direito de permanecer no território nacional. Caso não recorra, o prazo de saída do país é de 20 dias.Mesmo assim, atualmente, o Governo não possui mecanismos para controlar o abandono dos imigrantes. É esta uma das principais justificações para a criação da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (UNEF) na Polícia de Segurança Pública (PSP). Segundo o texto do diploma, a questão do retorno voluntário de imigrantes foi identificado pela Política de Migrações como um dos problemas e desafios. Por isso, destaca “a necessidade de reformulação do quadro institucional, jurídico e operacional do controlo da permanência de cidadãos estrangeiros em Portugal, de forma a tornar mais eficaz o sistema de retorno de cidadãos em situação ilegal e imprimir um novo impulso aos mecanismos de fiscalização”.A proposta de lei será votada na sessão plenária de sexta-feira, às 10h00. O Governo está a negociar com o Chega para conseguir alcançar um consenso nestas e noutras matérias de imigração. O Partido Socialista (PS), com a terceira maior bancada da Assembleia da República (AR) votará contra, anunciou o novo secretário-geral José Luís Carneiro. “Há matérias mais sensíveis, há matérias menos sensíveis” e os socialistas consideram que “é possível aperfeiçoar determinadas matérias” nos diplomas do Executivo sobre nacionalidade e estrangeiros, para regular a imigração.AIMA lança serviço que não funcionaEsta semana, a AIMA lançou uma opção no portal de agendamentos para prorrogação de vistos, uma vez que não há capacidade de resposta para atender estas pessoas que chegam ao país com vistos.A notícia foi comemorada por imigrantes, que não tinham uma maneira de solicitar esta prorrogação. No entanto, logo se verificou que a funcionalidade apresentada oficialmente pela agência não está a funcionar.O DN teve acesso a diversos print screens de erros na tentativa de agendamento, em especial do visto de procura de trabalho, o mais utilizado atualmente por imigrantes que desejam manter-se em Portugal.Este serviço foi lançado também porque o atual decreto-lei que torna válidos os documentos caducados deixou de abranger vistos e serve apenas para títulos de residência caducados até ao último dia 30. O DN questionou a AIMA sobre o não-funcionamento do serviço lançado, mas, até ao fecho desta edição, não teve uma resposta.amanda.lima@dn.pt.André Ventura admite "consensos" no IRS, mas tem mais exigências na Lei da Nacionalidade .Governo fecha as portas ainda mais à imigração. “Economia terá que se adaptar”, diz ministro

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