"O sistema judicial só não lhe comprou as passagens" 

Tribunal emitiu mandado de captura internacional urgente para João Rendeiro, que anunciou que não regressará a Portugal. Justiça debaixo de fogo por ter mantido o antigo banqueiro apenas com termo de identidade e residência, mesmo com alertas para o perigo de fuga.

"Um escândalo", "chocante", um "vexame para o país", uma "descredibilização do Estado de Direito", uma "pesada derrota para o sistema judicial". O país político reagiu ontem com indignação à fuga à Justiça do ex-banqueiro João Rendeiro, confirmada publicamente pelo próprio. O antigo presidente do BPP foi, já no dia de ontem, alvo de um mandato de detenção internacional urgente.

A fuga de João Rendeiro foi levada ao Parlamento pelo BE, com a deputada Mariana Mortágua a questionar o que estava a fazer em Londres e como é que foi possível ter-se excluído o risco de fuga, exigindo que as responsabilidades neste caso sejam investigadas "até às últimas consequências".

Esta terça-feira João Rendeiro tornou público que não voltará a Portugal, no que diz ser um ato de "legítima defesa ante uma justiça injusta". O antigo banqueiro estava na capital inglesa, facto do qual deu conhecimento às autoridades portuguesas, e terá viajado para parte incerta, previsivelmente para um país sem acordo de extradição com Portugal. No texto publicado no blogue Arma Crítica, Rendeiro garante que recorrerá à justiça internacional, dizendo-se vítima de uma "pena manifestamente desproporcionada" e "condenado em função de um critério dito de prevenção criminal geral".

Palavras escritas no mesmo dia em que (estando ausente) foi condenado a mais três anos e meio de prisão por burla qualificada. Antes, tinha já sido condenado a uma pena de cinco anos e oito meses por falsificação e falsidade informática, da qual recorreu para o Supremo e depois para o Constitucional. Rendeiro foi ainda condenado, em maio, a dez anos de prisão por fraude fiscal, abuso de confiança e branqueamento de capitais - foi no âmbito deste processo que o tribunal pediu a comparência de Rendeiro na próxima sexta-feira e que este veio dizer que não regressará a Portugal. A audiência destinava-se, precisamente, a rever as medidas de coação, dado que o ex-banqueiro manteve sempre a mais leve, o termo de identidade e residência, ao abrigo do qual já se tinha deslocado à Costa Rica no verão.

O perigo de fuga já tinha motivado pelo menos dois alertas às instâncias judiciais. Segundo o semanário Expresso, a 22 de setembro os advogados do BPP dirigiram um requerimento ao tribunal da Relação de Lisboa, pedindo um agravamento das medidas de coação face ao risco de fuga. Ainda em agosto, chegou ao Conselho Superior da Magistratura (CSM), e depois ao Tribunal Constitucional um requerimento subscrito por João Paulo Batalha (ex-presidente da associação cívica Transparência e Integridade) e e do antigo candidato presidencial Paulo Morais, a questionar o porquê de Rendeiro continuar em liberdade. Ao DN, João Paulo Batalha aponta uma "falha gravíssima do sistema judicial, uma enorme incúria e negligência por parte dos tribunais". "O Conselho Superior da Magistratura, a Procuradoria-Geral da República e o Conselho Superior do Ministério Público têm de explicar porque é que ninguém promoveu o reforço das medidas de coação. Tem que haver explicações oficiais e urgentes", defende, sustentando que "o sistema judicial fez tudo [para permitir a fuga de Rendeiro], só não lhe comprou as passagens". O antigo líder da associação Transparência e Integridade lembra que Rendeiro já se tinha ausentado do país para a Costa Rica "dando como morada o consulado português e fez a mesma coisa quando foi para Londres". Ou seja, "já tinha violado a medida de coação", já que a lei obriga a que seja dada uma morada. Para João Paulo Batalha ou "houve uma negligência brutal neste caso ou uma vontade de permitir que fugisse" - "O que temos visto é que em processos que envolvam banqueiros não há nenhum que tenha chegado ao fim de uma forma satisfatória". E acrescenta que é preciso uma discussão, em termos legislativos, sobre esta matéria.

A necessidade dessa reflexão foi também apontada no debate parlamentar, embora o PS, pela voz de Constança Urbano de Sousa, tenha defendido que não se trata de um problema de falta de leis, mas da sua aplicação. Já o PSD voltou a defender a necessidade de uma reforma profunda da Justiça, uma das grandes bandeiras de Rui Rio. O presidente do PSD já tinha, aliás, reagido no Twitter à notícia da fuga de Rendeiro, afirmando que "é assim que se abre espaço às forças radicais", que "se fomenta a abstenção", que "se alimenta o divórcio entre as pessoas e o regime". "Infelizmente, é assim que Portugal funciona", rematou Rio. Também Jerónimo de Sousa se pronunciou, referindo que este é um caso "chocante" que deixa a nu a dimensão dos "desmandos dos banqueiros e a impunidade de que eles beneficiam". Já o Presidente da República não se pronunciou, alegando que é um caso para a Justiça.

susete.francisco@dn.pt

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